Formalidades esenciales del procedimiento Em artigo publicado em seu site o jurista mexicano Miguel Carbonell enumera, explica e pormenoriza os elementos constituintes do devido processo legal. Destaca a importância da comunicação entre os elementos do chamado núcleo fixo e a jurisprudência, que traz novos elementos essenciais para o processo, analisando os diferentes casos. As informações... Continuar Lendo →
Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa. O... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 