“Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal”, por Fernando Tourinho Filho

"Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal", por Fernando Tourinho Filho Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade … Continue lendo “Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal”, por Fernando Tourinho Filho

“É admissível a não promulgação da PEC dos tribunais?”, por Nino Toldo

"É admissível a não promulgação da PEC dos tribunais?", por Nino Toldo Desembargador federal, doutor em direito econômico e financeiro pela USP e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) NINO TOLDO A criação de quatro tribunais regionais federais pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 544/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, acirrou os … Continue lendo “É admissível a não promulgação da PEC dos tribunais?”, por Nino Toldo