Conjur, por José Miguel Garcia Medina (publicado em 12/08/2013)Para que se considere prequestionada a questão de Direito Constitucional ou Federal, deve o tema ter sido examinado na decisão que se pretende impugnar, por recurso extraordinário ou especial. Caso, embora suscitada previamente pelas partes, haja omissão a respeito da questão, devem ser opostos Embargos de Declaração.... Continuar Lendo →
Reflexões sobre a recuperação judicial Valor Econômico A Lei nº 11.101, de 2005, instituiu ferramentas jurídicas para possibilitar a recuperação judicial de empresas. Quando entrou em vigência, foi muito bem recebida no ambiente jurídico, especialmente porque aproximava o modelo brasileiro ao dos países desenvolvidos. Passados oito anos de vigência, não há muito a se comemorar.... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 