Artigo publicado originalmente em 15/12/2021 em https://www.conjur.com.br/2021-dez-15/processo-novas-restricoes-cabimento-recurso-especial-superior-tribunal-justica O Senado Federal aprovou Proposta de Emenda Constitucional originada na Câmara dos Deputados, que institui o requisito da relevância das questões de Direito federal infraconstitucional para que seja admissível o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. No Senado, a proposta recebeu acréscimos. Por isso, ela retornou... Continuar Lendo →