Princípio da anterioridade da lei tributária no julgamento da ApCív 1049776-8 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aqui, íntegra acórdão.
Constituição deve se moldar à vontade do povo Conjur, por José Levi Mello do Amaral Júnior a segunda edição desta coluna quinzenal publicada neste espaço da ConJur, Carlos Bastide Horbach criticou alguns mitos próprios ao Direito Constitucional, mormente ao Direito Constitucional brasileiro. Esta edição da coluna dedica-se a outro mito, que se soma àqueles examinados por... Continuar Lendo →
