"Preocupa-nos a proposta manifestada na denominada PEC dos Recursos, de se limitar ainda mais o acesso aos tribunais superiores. Ora, é função do STF e do STJ uniformizar a inteligência da norma constitucional e federal infraconstitucional, no direito brasileiro." É o que escreve José Miguel Garcia Medina, em texto publicado na Consultor Jurídico. A seguir, íntegra... Continuar Lendo →
"Juiz não é cobrador de impostos, deve ser imparcial" Em artigo intitulado "Juiz não é cobrador de impostos, deve ser imparcial", publicado na Consultor Jurídico, Igor Mauler Santiago comenta a EC 20/98, a qual deu à Justiça do Trabalho competência para executar de ofício a contribuição sobre a folha de pagamentos e a contribuição do empregado decorrentes das sentenças que proferir,... Continuar Lendo →
