Com dirigentes eleitos, a Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC) na Câmara dos Deputados dá início aos seus trabalhos dia 14 de setembro, e Fábio Trad (PMDB-MS), eleito presidente, explica como serão os trabalhos da comissão. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de... Continuar Lendo →
Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, e fez, dessa forma, prevalecer a Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) em relação à Lei 8.038/1990, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer. Conforme afirmou o ministro Gilson Dipp, relator do caso, "o... Continuar Lendo →
