A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009): avanços, retrocessos e frustrações

Artigo publicado no site Consultor Jurídico: Nova lei de Mandado de Segurança contraria CF Por Fábio Caldas de Araújo e José Miguel Garcia Medina Num momento de grandes transformações no âmbito do Direito material e processual, a modernização na lei do Mandado de Segurança seria bem-vinda, especialmente pela inserção do procedimento de sua modalidade coletiva,... Continuar Lendo →

Princípio da proporcionalidade e medidas executivas

Interessante a decisão proferida pelo STJ (notícia pubicada aqui). Decidiu-se que, no manejo de medidas executivas, deve-se observar o princípio da proporcionalidade, considerando os bens juídicos em jogo: Para o ministro Fernando Gonçalves, a solução do problema depende da aplicação do princípio da proporcionalidade, já que a causa evidencia um conflito de direitos fundamentais: o... Continuar Lendo →

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