Lei 12.016/2009 – Nova Lei do Mandado de Segurança

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Continuar Lendo →

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