LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Continuar Lendo →
Negada a liminar na ADPF movida contra as cotas raciais
Mencionamos, aqui, a controvérsia existente a respeito das cotas raciais nas universidades, e a ADPF ajuizada a respeito. A liminar requerida na ADPF foi indeferida. A íntegra da decisão está disponível aqui.
