Estado não pode estipular horário de programas de TV Não cabe ao Poder Público autorizar a exibição de programas no rádio ou na televisão, deve apenas orientar as emissoras na chamada classificação indicativa. Esse foi o entendimento consignado no voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404 em que se discute a constitucionalidade do o... Continuar Lendo →
O papel do STF como Corte Constitucional e os efeitos das suas decisões Confira a palestra "O papel do STF como Corte Constitucional e os efeitos das suas decisões", ministrada pelo Doutor Ingo Sarlet, Professor Titular da PUCRS e da Escola da AJURIS. * * * Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook Para notas comparativas entre o... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 