A Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil na Câmara definiu, nesta tarde (31), os nomes de Fábio Trad (PMDB-MS) na presidência da comissão e Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ) como relator-geral. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: A comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10) acaba de confirmar Fábio... Continuar Lendo →
O prazo entre pauta e julgamento deve ser cumprido
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado. Assim, determinou a realização... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 