A Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC) na Câmara dos Deputados definiu, além do relator geral, também os relatores parciais do projeto. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: São eles: Designado Relator-Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) Designado Relator Parcial (Parte Geral), Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Designado Relator Parcial... Continuar Lendo →
Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, e fez, dessa forma, prevalecer a Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) em relação à Lei 8.038/1990, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer. Conforme afirmou o ministro Gilson Dipp, relator do caso, "o... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 