O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os embargos de declaração conhecidos, ainda que protelatórios, interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Isso pois, o prazo para ação rescisória inicia-se depois de esgotados todos os prazos recursais, portanto, após encerrada a relação processual antes estabelecida. As informações são do STJ: Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi... Continuar Lendo →
O Novo CPC vai conferir celeridade ao processo, diz Luiz Fux, na Câmara
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu ontem, quarta-feira (21), em audiência pública na Câmara, o projeto do Novo Código de Processo Civil. O ministrou destacou a importância de se manter na proposta os três pilares para a celeridade processual, quais sejam, a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o mecanismo chamado incidente... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 