A decisão do CNJ ocorreu em um Procedimento de Controle Administrativo que declarou a ilegalidade do artigo 28 do Regimento Interno do TJ-RJ. Esse artigo foi alterado em 2009 pela Resolução 20 do TJ-RJ e passou a prever que o vice-presidente daquele tribunal teria competência para indeferir monocraticamente a distribuição de recursos quando fosse detectado,... Continuar Lendo →
Câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em recuperação financeira
Para evitar que a penhora dos bens de pequenas empresas em processo de recuperação financeira seja a primeira opção dos juízes, o governo criará câmaras de conciliação, pois a penhora de uma máquina ou da sede pode inviabilizar a atividade dessas companhias. Estima-se que das atuais 713 empresas em processo de recuperação, 20% são micro e pequenas companhias que... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 