Consulta pública do projeto do novo CPC no portal de participação popular da Câmara

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL. 8.046/10) será submetido à consulta pública, a partir da próxima semana, no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. Através do portal os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto. As informações são do Migalhas: A partir da próxima semana, os internautas poderão... Continuar Lendo →

Honorários contratuais não devem ser confundidos com os de sucumbência

“O direito de acesso à justiça compreende, entre outros, o direito daquele que está em juízo poder influir no convencimento do magistrado, participando adequadamente do processo. Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a... Continuar Lendo →

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