O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) aplicou as disposições da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia e em razão do princípio da isonomia, para proteger um homem das agressões de sua ex-mulher. As informações são do Portal G1: Um... Continuar Lendo →

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multas de trânsito. O município argumenta que a segurança e a fiscalização do trânsito inserem-se no âmbito do “interesse local”, previsto no artigo 30,... Continuar Lendo →