Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas O Projeto de Lei nº 3392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, foi aprovado ontem (29) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta deve seguir para o Senado, ao menos... Continuar Lendo →
Confira as emendas apresentadas, até o momento, ao projeto do novo CPC Veja a íntegra das emendas apresentadas, até o momento, ao projeto do novo CPC (PL 8046/2010, novo Código de Processo Civil), na Câmara dos Deputados aqui. * * * Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 