O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a obrigação de prestar alimentos aos filhos não se estende até a conclusão do curso de mestrado, mas apenas, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior. Como destacou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas,... Continuar Lendo →
PEC pode estabelecer idade mínima para os cargos de juiz e promotor
Proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) pode alterar a idade mínima de candidatos a vagas nos três Poderes. Se a proposta for aprovada, a idade mínima para os cargos de juiz e promotor será de 30 anos, além de ser necessário comprovar cinco anos de atividade jurídica. As informações são do Jornal Folha... Continuar Lendo →
