As sociedades de profissionais, tais como escritórios de advocacia, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as da cobrança da Cofins deverão voltar a pagar o tributo. O Parecer da PGFN nº 492, de maio, autoriza o Fisco a realizar o cobrança com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, com efeito de repercussão... Continuar Lendo →
STF destaca soberania da coisa julgada
Ao analisar Recurso Extraordinário (RE) da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) salientou a invulnerabilidade da coisa julgada. O relator, ministro Celso de Mello, destacou que a relativização da coisa julgada poderia provocar “consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência da certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social". As informações são... Continuar Lendo →
