Bacharel em Direito impetrou habeas corpus pedindo ao STF que fosse trocada a carteira de estagiário pela de advogado na OAB do Rio de Janeiro. Acontece ser esse remédio inadequado para a pretensão do impetrante, como asseverou o ministro Celso de Mello ao não conhecer do HC. “O habeas Corpus, em sua condição de instrumento de ativação... Continuar Lendo →

Em debate no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social ("Cedes"), na sexta-feira, 12/08, em São Paulo, especialistas atacam a "execução fiscal administrativa", através da qual os procuradores da Fazenda teriam o poder de localizar e constringir bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais, proposta prevista no Projeto de Lei 5.080/2009, que caminha... Continuar Lendo →