Deficiência não é incapacidade: Com esse fundamento, juiz nega liminar em pedido de interdição de jovem com Síndrome de Down

Com informações do site do TJSC

Os pais de jovem que tem Síndrome de Down formularam pedido de interdição, requerendo a concessão de liminar, com base na preocupação em relação aos atos de administração dos bens materiais e ao controle das finanças do filho, principalmente em relação a atuação de terceiros de má-fé.

O juiz titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, em Florianópolis, Luiz Cláudio Broering indeferiu o requerimento de liminar. A ação terá prosseguimento. O interditando será ouvida em juízo antes de qualquer outra manifestação judicial.

“A sociedade precisa entender que diferença não é sinônimo de incapacidade”, transcreveu juiz em sua decisão, ao colacionar excerto de obra do professor inglês Cliff Cunningham.

“Justifico a decisão, porque atualmente os detentores da Síndrome de Down tem tido grande progressão na capacidade cognitiva, podendo concluírem seus estudos, trabalharem e até casar. Deficiência não é incapacidade”, anotou o magistrado.

Com base na doutrina médica, o julgador acrescentou que a síndrome não é uma doença, mas sim uma condição genética diferente do resto da população, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenações motoras e mentais do cidadão, não os impede de ter uma vida normal.

O processo que define os termos da curatela é disciplinado nos arts. 747 ss. do CPC/2015. Sobre o assunto houve importante alteração legislativa, oriunda da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito, cf. abaixo trecho da obra Direito Processual Civil Moderno, de José Miguel Garcia Medina (pág. 825):

Direito Processual Civil Moderno

Com informações do site do TJSC

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A inclusão das Pessoas com Deficiência

AmoDireito, Folha de S. Paulo e G1 Globo

Na última segunda-feira, dia 21 de setembro, foi comemorado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. E embora a igualdade, a inclusão social e o acesso à educação e ao trabalho sejam direitos fundamentais garantidos pelo Estado, a realidade nem sempre é compatível às normas.

São inúmeros os casos de portadores de Síndrome de Down que são excluídos do mercado de trabalho, ou até das instituições de ensino.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17, impulsionou a luta pelos direitos da pessoa com deficiência ao contratar onze pessoas com Síndrome de Down para trabalhar no tribunal e nos gabinetes dos ministros.

A ministra Nancy Andrighi, responsável plano de inclusão, afirma que a sociedade precisa acolher melhor esse segmento da população. “Não dá mais para acharmos que elas não existem, não são capazes, ou que não tenham direitos. É dever da sociedade apoiá-los com alegria”.

Segundo Martinha Dutra dos Santos, diretora de Políticas da Educação Especial do MEC, a instituição de ensino que rejeita a matrícula de portadores de deficiências intelectuais deve ser punida por violar o direito à educação e à igualdade. A cobrança de adendos contratuais, supostamente necessários para cobrir custos auxiliares em razão da deficiência, também é considerado ilegal pela lei 9.837 de 2014 e lei 12.764 de 2012. Todas as escolas são obrigadas a oferecer um ensino adaptado e inclusivo.

Ainda existem inúmeros desafios a serem superados por quem possui deficiência intelectual, a discriminação ainda é grande.

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Laura Basilio, 24 anos, é um exemplo de superação a ser seguido. Portadora da Síndrome de Down, ela é graduada em Hotelaria na Hotec (Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo).

Laura, durante a adolescência, aprendeu a lidar com o bullying e as dificuldades geradas por sua deficiência. Seu maior desafio sempre foi acompanhar o rendimento dos colegas ao estudar. Mas segundo ela, a paciência dos professores, o apoio de seus pais e sua própria dedicação foram essenciais. Eles a inspiravam a ir além do que todos imaginavam.

Aos 20 anos, a jovem conheceu o projeto social Chefs Especiais, que ensina conceitos básicos de culinária a pessoas com síndrome de Down, e decidiu cursar a faculdade de gastronomia.

Hoje, a Chef formada é professora no projeto Chefs Especiais. Ela deseja escrever um livro sobre a inclusão da Síndrome de Down no cenário brasileiro. Laura garante que a síndrome de Down nunca a impediu de nada. “Não quero que as pessoas me olhem com preconceito, mas com um olhar inclusivo. ”

Fonte: AmoDireito, Folha de S. Paulo e G1 Globo.

O Novo Código de Processo Civil, reflexões por Humberto Theodoro Junior

Migalhas

Em entrevista ao Migalhas, Humberto Theodoro Junior, renomado jurista brasileiro, elencou as três principais vertentes do Novo Código de Processo Civil e as falhas do Judiciário Brasileiro.

Há no Novo CPC uma Aproximação do Código de Processo Civil com a Constituição Federal. Nos 12 primeiros artigos, há uma união do sistema processual com as garantias constitucionais. A segunda vertente é de Valorização da Jurisprudência. O Código incentiva a uniformização da jurisprudência. Para que a sociedade conheça quais os entendimentos predominantes nos tribunais. E por último, A Preocupação com a Celeridade Processual e a Duração Razoável dos Processos. Além da simplificação dos procedimentos, o texto legal criou inúmeros mecanismos de julgamento para causas repetitivas. Como o Julgamento por Amostragem, que após ser proferido, é aplicado a milhares de causas análogas. O CPC/15 preocupa-se também com a simplificação das fórmulas e a valorização do Julgamento de Mérito para evitar nulidades e embaraços à obtenção da verdadeira composição dos litígios.

Humberto afirma que a criação de um Novo Código não é a solução para resolver os problemas da Judiciário. Isso porque não se trata de um problema legislativo, mas organizacional. A Justiça encontra-se sem recursos, sem técnicas, sem modernidade de administração e sem preparação para enfrentar a contemporaneidade brasileira. É necessária a modernização do serviço, a preparação dos profissionais e a adoção de técnicas de gestão atuais.

É um desafio modernizar o Sistema Jurídico em um país em que a ineficácia do serviço público é notória em todos segmentos. Contudo, na Justiça, a escassez de recursos fica mais evidente porque o cidadão sente a dor da injustiça. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, é preciso meditar, pensar e compreender o Direito a partir de um ponto de vista mais ético, mais eficiente e mais justo. O Direito é a busca da Justiça por toda a sociedade.

Veja o vídeo da entrevista:

Veja a íntegra da notícia aqui.

Fonte: Migalhas.

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Juiz cria banda musical como projeto socioeducativo para atender menores infratores

Fonte: G1 e Folha de São PauloProjeto Banda Liberdade

Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, juiz da Vara da Infância e da Juventude, fundou uma banda musical chamada Liberdade em parceria com jovens condenados a punições socioeducativas os quais ele mesmo condenou.

Os ensaios ocorrem no CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo) e conta 80 participantes. Os instrumentos são todos doados e as aulas de ritmo e harmonia recebem a colaboração da comunidade e da Pastoral Carcerária da Comarca de Passo Fundo. O repertório da banda é composto por diversos músicos como Rappa, Titãs, Engenheiros do Hawaii e outros.

Dalmir atua como juiz desde 2001, é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC do Rio Grande do Sul (1997). E desde jovem, sempre foi apaixonado por música.

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O técnico de percussão da banda, Marcelo Pimentel considera que a música humaniza e aproxima as pessoas. De modo que, os jovens músicos se sentem mais humanos. “Nenhuma percussão deve ser tocada sozinha. Mas é preciso formar um conjunto. ”

Cleonice Aires, promotora da Infância, acredita que não importa qual ato infracional levou o adolescente a cumprir aquela pena, no momento do ensaio todos são iguais.

Segundo os adolescentes, os ensaios têm o poder de eliminar todas as energias ruins e criar sentimentos bons. Ao se apresentarem com a banda, eles foram aplaudidos e reconhecidos por algo pela primeira vez na vida.

Gabriel Moreira conta que música mudou a sua vida. Para ele, a atividade de entretenimento é válida, positiva e necessária. “Talvez até surja um novo talento, uma nova carreira” dentro do Case. Ele escreve músicas para se expressar, em um de seus trechos afirma “Não critique juiz pela sentença que ele te deu, pois o 257 não foi ele quem cometeu, mas você. ”

Para Cristiano Cardoso, é essencial que a aquele que condena, também acompanha, apoia e ajuda a reinserir o infrator na sociedade. Assim, a distância entre o transgressor e o juiz é diminuída.

Osvandré Gonçalves de Assis é um exemplo de jovem que sempre sonhou tocar instrumentos, e hoje, já liberado do Case, sonha cursar direito e ser advogado.

O maior objetivo do projeto é mostrar ao jovem uma outra dimensão, um caminho alternativo. Eles já são responsáveis e respondem pelas consequências de seus atos.  A música é uma forma comunicação, expressão e identificação. Ela permite que os jovens sejam aceitos socialmente e não vistos como delinquentes. O próximo passo para o juiz, é expandir o projeto para também acolher egressos.

Veja o vídeo da Notícia: 

Veja a íntegra da Notícia aqui.

Fonte: G1 e Folha de São Paulo.

Financiamento democrático das campanhas eleitorais – Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 17.09.2015, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. O Tribunal deliberou que a decisão produzirá efeitos desde logo e, portanto, aplica-se às eleições de 2016 e seguintes. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor.

A respeito, José Miguel Garcia Medina, na obra Constituição Federal Comentada, escreveu que

X. Financiamento democrático das campanhas. Em atenção ao princípio democrático (cf. comentário supra ), não parecem acordes com a Constituição Federal disposições que autorizam a realização de doações por pessoas jurídicas – que não votam – ou que não imponham limites máximos às doações realizadas por eleitores – o que permite que pessoas com grande poder econômico exerçam influência desmedida no processo eleitoral.

A íntegra da notícia do julgamento pelo STF encontra-se disponível aqui.

Abaixo, print de páginas da obra Constituição Federal Comentada, em que se encontra o comentário acima referido. Para mais informações, consulte a página do livro no Facebook e na Editora Revista dos Tribunais.

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Atualizado às 8:36 do dia 18.9.2015, para correções. 

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Obra Direito Processual Civil Moderno, escrita de acordo com o novo CPC, é publicada pela Editora Revista dos Tribunais

O livro Direito Processual Civil Moderno, escrito pelo Prof. José Miguel Garcia Medina a partir do novo CPC, acaba de ser publicado pela Editora Revista dos Tribunais.

A obra foi concebida também de acordo com leis mais recentes, como a Lei 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem) e a Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Para mais informações sobre o livro, acesse a página no Facebook ou o site da Editora Revista dos Tribunais.

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“Neoconstitucionalismo”, segundo Atienza

Em entrevista recente, Manuel Atienza Rodríguez faz críticas àquilo que se convencionou chamar de “neoconstitucionalismo”. Leia, abaixo, trecho da conversa entre Atienza e André Rufino do Vale, publicada na revista eletrônica Conjur

A discussão em torno do chamado “neoconstitucionalismo” é um acúmulo de confusões. Para começar, o próprio termo é confuso (equívoco e equivocado): não tem sentido chamar assim uma teoria do Direito que nunca foi precedida por uma teoria “constitucionalista”. É também equivocado sustentar que as teses que comumente se apreendem dos autores “neoconstitucionalistas” estão respaldadas pelas obras de autores como Dworkin, Alexy, Nino ou Ferrajoli, que, certamente, nunca se autodenominaram “neoconstitucionalistas”. Enfim, se por “neoconstitucionalismo” se compreende uma teoria que nega que o raciocínio jurídico seja distinto do raciocínio moral, que identifica o Direito com os princípios e se desentende das regras, que promove a ponderação frente à subsunção e que apoia o ativismo judicial, então essa é, sem mais, uma concepção equivocada, insustentável, do Direito. Pode-se entender, não justificar, como uma reação frente ao formalismo jurídico, que provavelmente continue sendo o traço mais característico da cultura jurídica nos países latinos. A reação frente a esses excessos formalistas não pode incorrer no excesso contrário. Sou partidário de uma concepção pós-positivista (constitucionalista), próxima a de autores como Dworkin, Alexy, Nino ou MacCormick, que se opõem tanto ao positivismo jurídico (a qualquer tipo de positivismo) quanto ao “neoconstitucionalismo”. A ideia central é que o Direito não pode ser concebido simplesmente como um sistema de normas, mas, fundamentalmente, como uma atividade, uma prática social que trata, dentro dos limites estabelecidos pelo sistema, de satisfazer a uma série de fins e valores que caracterizam essa prática. Por isso dou tanta importância à argumentação: por entender que é o instrumento adequado para obter esses objetivos, que são, afinal, garantir os direitos fundamentais das pessoas.

A íntegra da entrevista encontra-se disponível no site da revista eletrônica Conjur

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