O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar que dispensa os advogados da apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem a representação de seus clientes nas audiências dos Juizados Especiais Cíves no Rio de Janeiro e em São Paulo. As informações foram publicadas no CNJ: Os advogados que atuam em Juizados Especiais Cíveis (JEC's)... Continuar Lendo →
Educação infantil é direito fundamental que não se submete a limites orçamentários
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que apesar de ser inquestionável a prerrogativa do Legislativo e do Executivo para definir políticas públicas, o Judiciário pode interferir quando entender que direitos sociais e culturais, garantidos pela Constituição Federal, estão sendo descumpridos pelos órgãos estatais competentes. As informações foram publicadas no Consultor Jurídico: A educação infantil, por... Continuar Lendo →
