Por meio de uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma Medida Provisória que vedam a manifestação dos advogados públicos federais por meio da imprensa, salvo ordem ou autorização expressa do... Continuar Lendo →
No caso de litisconsortes com procuradores distintos, o tempo da sustentação oral não pode ser reduzido
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que quando há litisconsortes com procuradores distintos o tempo de sustentação oral não pode ser reduzido, cada qual tendo direito ao tempo integral. Desta feita, anulou acórdão da extinta 8ª câmara do 1º TACiv de SP, determinando sua remessa ao TJ/SP para novo julgamento. As informações foram publicadas no Migalhas:... Continuar Lendo →
