Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012 O ministro Luiz Fux convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103 proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel),... Continuar Lendo →
Divulgar iniciais dos nomes de magistrados investigados pelo CNJ está de acordo com a lei, diz Ajufe A Associação dos Juizes Federais (Ajufe) divulgou nota afirmando que a divulgação das iniciais dos juízes processados pelo CNJ está de acordo com o princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública, insculpido no artigo 37 da CF/88.... Continuar Lendo →
