Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública

O projeto da nova Lei da Ação Civil Pública está disponível no site da Presidência da República. O texto do projeto pode ser conferido aqui e a exposição de motivos aqui.

Anúncios

Grampos ilegais

A notícia publicada pelo Consultor Jurídico é preocupante: Ordem ilegal não se cumpre. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus preventivo para uma gerente da Brasil Telecom que se negou a cumprir ordem judicial para quebrar o sigilo telefônico de todos os usuários da companhia em 139 municípios do … Continue lendo Grampos ilegais