Os Juizados Especiais Federais como um balcão do Poder Executivo (e “o princípio constitucional do coitadinho”…)

O título deste post é inspirado na observação feita por George Marmelstein Lima: O problema não são os JEFs, mas a complacência dos juízes (mea culpa) em aceitar essa postura do Executivo, em especial, do INSS, em transferir suas atribuições mais básicas (como conceder benefícios previdenciários e assistenciais) para o Judiciário. E o pior é … Continue lendo Os Juizados Especiais Federais como um balcão do Poder Executivo (e “o princípio constitucional do coitadinho”…)

Alterações na Lei do Mandado de Segurança

O Projeto de Lei da Câmara 125/2006,  aprovado ontem pelo Senado, altera o procedimento do mandado de segurança. As mudanças podem ser assim sintetizadas (resumo apresentado pelo site Espaço Vital): São treze tópicos principais. Será revogada a Lei nº 1.533/51. Permite-se, em caso de urgência, a impetração da ação por telegrama, radiograma, fax ou outro … Continue lendo Alterações na Lei do Mandado de Segurança