Cotas raciais e nazismo

Acaba de ser ajuizada, contra a UnB - Uiversidade de Brasília, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.  A ação é movia pelo partido político DEM (cf. íntegra da notícia aqui; a petição inicial pode ser lida aqui). O que me chamou a atenção foi a polêmica em torno de saber se a política de cotas raciais … Continue lendo Cotas raciais e nazismo

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Mandado de segurança individual e coletivo – Versão final do projeto enviado à sançao presidencial

A versão final do projeto que modifica o procedimento do mandado de segurança, aprovado pelo Congresso Nacional e enviada à sanção, finalmente foi disponibilizada pelo Senado, e está disponível aqui. Abaixo, o texto do projeto: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas … Continue lendo Mandado de segurança individual e coletivo – Versão final do projeto enviado à sançao presidencial

Os Juizados Especiais Federais como um balcão do Poder Executivo (e “o princípio constitucional do coitadinho”…)

O título deste post é inspirado na observação feita por George Marmelstein Lima: O problema não são os JEFs, mas a complacência dos juízes (mea culpa) em aceitar essa postura do Executivo, em especial, do INSS, em transferir suas atribuições mais básicas (como conceder benefícios previdenciários e assistenciais) para o Judiciário. E o pior é … Continue lendo Os Juizados Especiais Federais como um balcão do Poder Executivo (e “o princípio constitucional do coitadinho”…)

Alterações na Lei do Mandado de Segurança

O Projeto de Lei da Câmara 125/2006,  aprovado ontem pelo Senado, altera o procedimento do mandado de segurança. As mudanças podem ser assim sintetizadas (resumo apresentado pelo site Espaço Vital): São treze tópicos principais. Será revogada a Lei nº 1.533/51. Permite-se, em caso de urgência, a impetração da ação por telegrama, radiograma, fax ou outro … Continue lendo Alterações na Lei do Mandado de Segurança