Acaba de ser ajuizada, contra a UnB - Uiversidade de Brasília, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.  A ação é movia pelo partido político DEM (cf. íntegra da notícia aqui; a petição inicial pode ser lida aqui). O que me chamou a atenção foi a polêmica em torno de saber se a política de cotas raciais... Continuar Lendo →

A versão final do projeto que modifica o procedimento do mandado de segurança, aprovado pelo Congresso Nacional e enviada à sanção, finalmente foi disponibilizada pelo Senado, e está disponível aqui. Abaixo, o texto do projeto: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... Continuar Lendo →