A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009): avanços, retrocessos e frustrações

Artigo publicado no site Consultor Jurídico: Nova lei de Mandado de Segurança contraria CF Por Fábio Caldas de Araújo e José Miguel Garcia Medina Num momento de grandes transformações no âmbito do Direito material e processual, a modernização na lei do Mandado de Segurança seria bem-vinda, especialmente pela inserção do procedimento de sua modalidade coletiva, … Continue lendo A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009): avanços, retrocessos e frustrações

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Princípio da proporcionalidade e medidas executivas

Interessante a decisão proferida pelo STJ (notícia pubicada aqui). Decidiu-se que, no manejo de medidas executivas, deve-se observar o princípio da proporcionalidade, considerando os bens juídicos em jogo: Para o ministro Fernando Gonçalves, a solução do problema depende da aplicação do princípio da proporcionalidade, já que a causa evidencia um conflito de direitos fundamentais: o … Continue lendo Princípio da proporcionalidade e medidas executivas

Cotas raciais em favor dos brancos

Ainda sobre o problema das cotas raciais, acaba de ser proferida pela Corte Suprema norte-americana uma decisão interessante (noticiada neste artigo, de José Rollemberg Leite Neto). A conclusão a que se chegou foi a seguinte: Só se pode promover uma discriminação intencional protetora de uma minoria diante de fortes evidências de fato (provas) que demonstrem … Continue lendo Cotas raciais em favor dos brancos

Ainda sobre o ativismo judicial…

Comecei a falar do ativismo judicial neste post, e confesso que estou devendo algo mais aprofundado para o site... Achei interessante, porém, esta reportagem, relativa aos limites que vêm sendo traçados pelo STF ao ativismo judicial, e a opinião a Professora Ada Pellegrini Grinover a respeito: Existem três limites para a intervenção do Judiciário nas … Continue lendo Ainda sobre o ativismo judicial…

Lei 12.016/2009 – Nova Lei do Mandado de Segurança

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado … Continue lendo Lei 12.016/2009 – Nova Lei do Mandado de Segurança