Comecei a falar do ativismo judicial neste post, e confesso que estou devendo algo mais aprofundado para o site... Achei interessante, porém, esta reportagem, relativa aos limites que vêm sendo traçados pelo STF ao ativismo judicial, e a opinião a Professora Ada Pellegrini Grinover a respeito: Existem três limites para a intervenção do Judiciário nas... Continuar Lendo →

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Continuar Lendo →