Obra Execução (Processo Civil Moderno, v. 3) recebe Prêmio Jabuti


A obra Execução (Processo Civil Moderno, v. 3), publicada pela Editora Revista dos Tribunais, é um dos vencedores do Prêmio Jabuti 2009, na categoria Direito, tendo ficado em segundo lugar.
Agradeço a todos aqueles que enviam suas sugestões e críticas e este e aos demais volumes da coleção.
Receber este prêmio é motivo de grande alegria, mas sei que devo isso à minha família, a todos da Editora Revista dos Tribunais e também a todos os parceiros e amigos que me acompanharam e me acompanham em minha vida.
A todos agradeço, sinceramente.

OAB ajuíza ADIN contra nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Reproduzo, aqui, notícia veiculada no site da OAB:

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou hoje perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4296) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança (MS) individual e coletivo. O relator da ação será o ministro Marco Aurélio Mello. A Adin questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança, o que, para o presidente da OAB, cria um verdadeiro “apartheid” judicial, entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal. Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o MS são atacados pela entidade por serem considerados inconstitucionais.

A íntegra da petição inicial pode ser conferida aqui.

Via @michelrosouza.

Meta 2 do CNJ e o Judiciário que desejamos

A Meta 2 do CNJ tem sido criticada por juízes de alguns estados e da Justiça Federal, e até mesmo no seio do STF.

Para mim, o que mais preocupa é que a ênfase da Meta 2 está na quantidade, está em resolver um problema de números. Quando alguém fala em qualidade, é para dizer que para se alcançar a Meta 2 não se poderá esperar que as decisões judiciais sejam tão boas. Como disse Miguel Kfouri Neto, nesta entrevista,

juiz não é máquina. Sentença não se faz alimentando o computador e esperando sair algo pronto. Exige trabalho, pesquisa. Além disso, é preciso amadurecer a decisão, debruçar-se sobre a questão.

Claro que algo deve ser feito, para se reduzir a quantidade muito grande de processos que tramitam no Poder Judiciário. Mas fico incomodado em perceber que, ao invés de se dar primazia a aspectos qualitativos, nós estejamos nos contentando com elementos exteriores. Certamente, ao final, serão divulgados os números (sempre eles…) alcançados com a Meta 2, e todos comemorarão. Mas a vida das pessoas não é apenas um número. Quando alguém vai ao Poder Judiciário, não espera apenas uma decisão proferida rapidamente – qualquer que seja o resultado. Ao se “resolver” tudo com a Meta 2, esquece-se (ou, pelo menos, deixa-se de lado) de investigar a causa da morosidade dos processos.

E assim vai-se vivendo, e começamos a aceitar não o Poder Judiciário que desejamos, mas um Poder Judiciário “sustentável”. Mas sustentável é pouco, como diz Denis Russo Burgierman:

Mas acontece que ser sustentável, apesar de ser um bom começo, não é suficiente. É o que disse o arquiteto Mitchell Joachim, sobre quem vou falar mais esta semana. “Eu não gosto do termo”, ele disse numa entrevista à revista americana Wired. “Não é evocativo o suficiente. Você não quer que seu casamento seja sustentável. Você quer que ele seja evolutivo, enriquecedor, interessante.” Sustentável, apenas, é miseravelmente pouco.

Mas não é só em relação ao Poder Judiciário que isso acontece. Parece que é comum, entre nós, esse método: os grandes problemas são analisados parcialmente e, se encontro na parte analisada algum dado interessante, uso-o em proveito de meu argumento, com o intuito de dissimular os vários problemas que ainda tenho a resolver, ou, até, para justificar que estes problemas não precisariam ser resolvidos. Divulgam-se, assim, apenas os dados que interessam

Mais recentemente, este mesmo método está sendo utilizado para se afirmar que o Brasil “saiu melhor do que entrou” da recente crise econômica mundial… Será? Este artigo, de Cláudia Trevisan, mostra que temos muito a caminhar. Abaixo, um pequeno trecho:

O Brasil subiu impressionantes oito posições e foi apontado como uma das nações que devem sofrer menos com a crise atual, ao lado de China e Índia, que tiveram melhoras mais modestas no ranking, de apenas uma posição. Mesmo com o salto, o Brasil está em 56º lugar em um universo de 133 países pesquisados, atrás da China (29º) e da Índia (49º). Entre os BRICs, só a Rússa aparece em pior posição, 63ª.

Mas o que chama atenção na performance brasileira são os setores onde o país NÃO melhorou ou avançou muito pouco: educação primária, saúde e segurança, essenciais para mudar a maneira como a população experimenta sua vida cotidiana. Todas são áreas básicas, sem as quais o Brasil não poderá ir muito longe, por mais sofisticado que seja seu sistema financeiro e seu mercado de capitais.

No quesito saúde e educação primária, o Brasil permaneceu na mesma posição em que estava no ano passado, a 79ª em um universo de 133, atrás de países como México (65), Malásia (34), Tailândia (61) e Colômbia (72). Entre os BRICs, o Brasil está atrás da China (45) e da Rússia (51), ganhando apenas da Índia (101). O país aparece em 93º lugar no item segurança, dentro do qual o “crime organizado” nos coloca em 111º.

Como disse a economista Jennifer Blanke, uma das autoras do trabalho, o Brasil melhorou em áreas mais sofisticadas e avançou pouco ou nada nas mais elementares. O país ficou em 91º nos chamados “requisitos básicos”, que englobam instituições, infraestrutura, estabilidade macroeconômica e saúde e educação primária. É a pior posição entre os integrantes dos BRICs _a China aparece 36º lugar, a Rússia em 64º e a Índia em 79º.

“É difícil avançar no resto sem melhorar a qualidade da educação primária”, disse Blanke. O país também não avançou no quesito “educação superior”, ainda que registre posição mais alta, 58ª, a mesma que ocupava no ano passado.

Espero que, depois da Meta 2, seja possível avançar mais, e que a Justiça não seja medida apenas em números…

Jurisprudência começa a se manifestar sobre as inconstitucionalidades da nova Lei do Mandado de Segurança…

No livro Mandado de segurança individual e coletivo – Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, eu e Fábio Caldas de Araújo sustentamos que a nova Lei, em vários pontos, contraria a Constituição Federal (algumas considerações podem ser vistas também aqui).
Felizmente, a jurisprudência começa, acertadamente, a se manifestar neste sentido (cf. decisões publicadas aqui e aqui).
Espera-se que esta tendência se consolide, e que outras incoerências existentes na Lei 12.016/2009 sejam também reconhecidas não só pela jurisprudência, mas também pela doutrina.

Juízes e compromisso com a ética

Neste post, fiz alguns comentários sobre a necessidade de os órgãos judiciais atuarem com sensibilidade social.
Achei interessante a notícia veiculada pelo site Migalhas, que revela preocupação semelhante, manifestada pela Associação Sindical de Juízes Portugueses, e destaca outros valores imprescindíveis à atuação do órgão jurisdicional:

Foram acolhidos no Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses, no findar do ano de 2008, os princípios para a qualidade e responsabilidade do compromisso ético dos juízes portugueses.

Confira abaixo :

COMPROMISSO ÉTICO DOS JUÍZES PORTUGUESES

 PRINCÍPIOS PARA A QUALIDADE E RESPONSABILIDADE

INDEPENDÊNCIA

A independência do poder judicial é inerente ao Estado de direito democrático e garantia da administração, pelos juízes, de uma justiça imparcial em nome dos cidadãos.

IMPARCIALIDADE

A imparcialidade é o atributo fundamental dos juízes e da função judicial, que visa garantir o direito de todos os cidadãos ao julgamento justo e equitativo.

INTEGRIDADE

A integridade profissional, social e pessoal dos juízes é garantia de decisões justas e imparciais e de confiança pública na qualidade do sistema de Justiça.

HUMANISMO

O exercício do poder judicial, ao atribuir ao juiz um papel criador na interpretação e aplicação da lei, vincula-o aos valores da Justiça e aos princípios humanistas da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

 DILIGÊNCIA

 O mérito da função judicial assenta necessariamente na competência e diligência dos juízes.

 RESERVA

 A reserva dos juízes é uma implicação directa da imparcialidade a que estão vinculados e da preservação da confiança pública na integridade judicial.

 ASSOCIATIVISMO JUDICIAL

 O associativismo judicial assegura a representação colectiva do corpo de juízes perante os cidadãos e perante o Estado.

A íntegra do documento pode ser obtida neste site.