O STF concluiu, ontem, o julgamento a que nos referimos neste post. Ao trazer, na continuação do julgamento, o seu voto-vista, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, pelo direito do autor de pleitear a realização de novo exame de DNA. Para isso ele aplicou a técnica da ponderação de direitos, cotejando princípios... Continuar Lendo →

Duas palavras sobre a proposta intitulada "PEC dos Recursos": Afirma o art. 105-A, caput da proposta que “a admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte". Cria-se, então, um grave problema: se a decisão transita em julgado após o julgamento em 2.o grau de... Continuar Lendo →