Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, e fez, dessa forma, prevalecer a Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) em relação à Lei 8.038/1990, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer.

Conforme afirmou o ministro Gilson Dipp, relator do caso, “o advento dessa lei nova implica em afastar as restrições da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699) que diz que o prazo é de 5 dias no penal para o Agravo de Instrumento prevalecendo a Lei 8.038/1990 ante as disposições do CPC”.

As informações foram publicadas no Consultor Jurídico:

A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo da recente Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que prevaleceu sobre a Lei 8.038/2010, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer.

Segundo o relator, “o advento dessa lei nova implica em afastar as restrições da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699) que diz que o prazo é de 5 dias no penal para o Agravo de Instrumento prevalecendo a Lei 8.038/1990 ante as disposições do CPC”.

Gilson Dipp também coloca que, a despeito da orientação sumulada do STF, as alterações do Código de Processo Civil, feitas por meio da Lei 12.322, sugerem a adoção de um só regime para os recursos (tanto no penal quanto no cível). Lembrou também que a nova lei estabeleceu procedimentos abreviados para o Agravo nos próprios autos. E propôs a uniformização, sem distinção, para o prazo de 10 dias, de acordo com a nova lei.

O caso começou quando o Recurso Especial não foi admitido pelo 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o argumento de que os Embargos Declaratórios teriam sido apresentados fora do prazo. O advogado do autor do processo, Alberto Zacharias Toron, recorreu pedindo a admissão do Recurso Especial, alegando violação ao artigo 41 do CPP (a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas).

O Ministério Público mineiro, por sua vez, argumentou que o Agravo estava fora do prazo, em desatenção a artigo 28 da Lei 8.038/1990, logo o mérito sequer poderia ser analisado.

O ministro Gilson Dipp, porém, concluiu que a nova redação do artigo 544 do CPC definiu que o Agravo nos próprios autos (e não mais Agravo de Instrumento) deveria ser apresentado em 10 dias após a inadmissão do Recurso Especial. Para o relator, o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/2010, que institui normas para processos perante o STJ e o Supremo, não deve ser mais aplicado.

Fonte: Consultor Jurídico.

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Veja também: O projeto do novo CPC exige uma visão moderna do processo civil

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Universidade Federal de Goiás autorizada a cobrar mensalidade em curso de pós-graduação

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou decisão judicial de primeira instância que impedia a Universidade Federal de Goiás de cobrar mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu. Argumentou que os cursos de pós-graduação lato sensu enquadram-se na categoria de atividades de extensão, pois visam o aprimoramento profissional e reciclagem para desenvolvimento pessoal, sendo permitida a cobrança de taxas e mensalidades, conforme art. 213, § 2º da Constituição Federal.

As informações foram publicadas pela Advocacia-Geral da União:

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou mais uma decisão judicial de primeira instância que suspendia a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela Universidade Federal de Goiás (UFG). A Universidade foi proibida de fazer a cobrança, após um estudante do curso de especialização em Direito Agrário e Ambiental ter o pedido aceito pela Justiça, com argumento de que a educação pública dever ser gratuita em todos os níveis.

Os procuradores da AGU recorreram, demonstrando que os cursos de pós-graduação lato sensu, visam o aprimoramento profissional e reciclagem para desenvolvimento pessoal. Em razão de sua finalidade, não se enquadrariam no conceito de “ensino” a que se refere o artigo 206 da Constituição Federal. Esses cursos são definidos como atividades de extensão. Por isso, as universidades podem condicionar a realização mediante ao pagamento de taxas e mensalidades, conforme art. 213, § 2º da Constituição Federal.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto a UFG sustentaram que a UFG dispõe de autonomia para criar e autorizar o funcionamento de cursos lato sensu mediante proposta do Conselho Diretor, já que essas especializações não são atividades do ensino regular como a graduação e a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) que por determinação constitucional devem ser gratuitos.

A Advocacia-Geral informou ainda, que se a suspensão da cobrança fosse mantida, a Universidade seria obrigada a fechar o curso, já que não haveria condição de manter as aulas do curso de especialização em Direito Agrário e Ambiental sem os recursos das mensalidades.

A Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos e destacou que “se a citada despesa não for suportada pelos participantes, ficará inviabilizada a manutenção dos cursos de pós-graduação lato sensu, porquanto consoante asseverado, o próprio Poder Público não está obrigado a custeá-lo e, de fato, não o faz… Sendo assim, é legítimo e sensato que tais cursos sejam mantidos por aqueles que se disponham e tenham recursos financeiros para tal”.

Para o Procurador-Chefe da PF/GO, Bruno Cézar da Luz Pontes “a decisão é mais um incentivo para nossa incansável tentativa de fixar uma jurisprudência favorável ao tema, vez que ainda, existe outras decisões em sentido contrário”.

A PF/GO e a PF/UFG são unidades da PGU, órgão da AGU.

Ref.: Mandato de Segurança nº 44180-63.2010.4.01.3500 – 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Maurizan Cruz

Fonte: Advocacia-Geral da União.

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Próxima reunião da Comissão Especial definirá o roteiro dos trabalhos

Tem início formal a tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara. A próxima reunião da comissão está marcada para 14 de setembro, às 14h30, a fim de definir o roteiro dos trabalhos.

As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias:

Terminou há pouco a reunião da Comissão Especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Com a definição da Mesa da comissão, está iniciada formalmente a tramitação do projeto. Uma nova reunião está marcada para 14 de setembro, às 14h30, quando será definido o roteiro dos trabalhos.

O projeto do Código de Processo Civil será avaliado por um relator-geral e cinco sub-relatores. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) será o relator-geral. Para auxiliar o trabalho de Barradas, foram nomeados ainda cinco sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Hugo Leal (PSC-RJ).

A escolha das sub-relatorias foi feita respeitando a proporcionalidade das bancadas e os estados representados, disse o presidente recém-eleito, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Todos os escolhidos são advogados.

Barradas informou aos deputados de que abriu mão da disputa à vaga para o Tribunal de Contas da União (TCU) para privilegiar o novo CPC. “São coisas incompatíveis e eu queria dizer que, a partir deste momento, eu devolvo ao PT a candidatura”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Definidos presidente e relator da Comissão Especial do Novo CPC na Câmara

A Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil na Câmara definiu, nesta tarde (31), os nomes de Fábio Trad (PMDB-MS) na presidência da comissão e Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ) como relator-geral.

As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias:

A comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10) acaba de confirmar Fábio Trad (PMDB-MS) na presidência da comissão. Os vice-presidentes serão Miro Teixeira (PDT-RJ), Vicente Arruda (PR-CE) e Sandra Rosado (PSB-RN).

Foram 21 votos favoráveis à chapa, uma abstenção e nenhum voto contrário.

A relatoria-geral coube a Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ), como previa o acordo firmado entre PT e PMDB na semana passada.

Fábio Trad assumiu a presidência dizendo que a intenção é ampliar o debate já realizado no meio jurídico e no Senado. “Vamos fazer audiências públicas, seminários em alguns estados, visitas oficiais e também vamos dar a oportunidade para que uma comissão de juristas notáveis participe do trabalho auxiliando os deputados”, disse Trad.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Justiça condena por suposto plágio em dissertação de mestrado

Decisão de primeira instância, prolatada pela 24ª Vara de São Paulo, julgou questão de plágio de tese de mestrado e condenou os réus a indenizar o autor da tese em danos morais.

De acordo com laudo pericial requisitado pelo autor da ação, como informa a notícia abaixo, cerca de 98% do original foi reproduzido no livro em comento, concluindo que o capítulo objeto da perícia violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra originária e original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/98.

As informações foram publicadas no Consultor Jurídico:

“A 24ª Vara de São Paulo condenou o delegado da Polícia Federal Moacir Martini de Araújo e a Editora Quartier Latin a indenizar o promotor de Justiça Fernando Cesár Bolque. Motivo: plágio da tese de mestrado do promotor. A primeira instância entendeu que ele deve ser indenizado por danos morais e materiais porque o livro, assinado pelo delegado e editado pela Quartier Latin, violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/1998.

No ano de 2003, Cesar Bolque defendeu uma dissertação na PUC de São Paulo, no Departamento de Direitos Difusos e Coletivos, para obter o título de mestre em Direito das Relações Sociais. Em 2008, descobriu que parte da dissertação “A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica” foi plagiada e publicada no livro “Da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica” no programa de mestrado da UNIFIEO, de Osasco. O mestrando que apresentou a obra é o delegado da Polícia Federal Moacir Martini de Araújo, que também leciona em cursos preparatórios para concursos jurídicos superiores. O promotor, então, entrou com ação por danos morais e materiais na 24ª Vara Cível de São Paulo. A ação foi julgada parcialmente procedente. Houve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cesar Bolque alegou que a obra foi concluída após dois anos de intensa dedicação e inúmeras horas de estudo e pesquisa. Ele procurou a especialista na área de direitos autorais, Eliane Yachouh Abrão, para elaborar um laudo pericial com a finalidade de comprovar se foi ou não vítima de violação de direitos autorais. A perita afirma em seu laudo que, além do texto do promotor ser anterior ao do delegado, cerca de 98% do original foi reproduzido no livro creditado ao funcionário público federal. A perita ainda elaborou um quadro comparativo em que afirmou haver reproduções integrais de quase totalidade dos trechos de parágrafos existentes na obra original e a adulteração de diversos outros trechos, facilmente perceptíveis. Ela concluiu que o capítulo periciado violou o direito moral de inédito garantido ao autor da obra originária e original, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 9.610/98.

O promotor pediu que os acusados fossem condenados ao pagamento de indenização por dano patrimonial e moral na quantia de R$ 142 mil, cada um, e uma quantia a ser arbitrada pelo juízo pelo dano moral puro causado. Ele também pediu: a retirada definitivamente de circulação e destruição de todos os exemplares apreendidos do livro do delegado e a não mais editação ou efetuação de exemplares, sob pena de multa.

O delegado rebateu todas as alegações apresentadas pelo promotor. Ele pediu, se o juízo entendesse que houve a contrafação parcial, que as indenizações fossem fixadas levando-se em conta o lucro auferido pelo réu, bem como sua condição econômica. A corré (editora) apresentou contestação concordando com parte do pedido do autor, no que tange ao recolhimento dos exemplares, não divulgação e possível destruição de todo material. Informou que a tiragem foi de 1.200 exemplares. Contudo, não concordou com os pedidos indenizatórios, seja porque não guardariam lastro com os fatos reais, seja porque não se verificaria nexo causal nos pedidos. Assim, requereu a total improcedência do pedido com relação a Editora Quartier Latin, ou se assim não ocorresse, que fosse condenada no pagamento de indenização seguindo os princípios da moderação e da proporcionalidade. E ainda pediu o direito de regresso, à luz da previsão legal e contratual. Os processados ainda manifestarm interesse em fazer audiência de conciliação. Foi feita. Sem sucesso.

Para o juiz João Omar Maçura, a prova técnica e documental não deixa dúvidas quanto ao plágio de quase um capítulo inteiro da obra do promotor. Ele não aceitou a alegação da defesa de que se tratava de pesquisa em fonte comum. Segundo o juiz, a cópia em sua grande parte é literal e não guarda semelhança com a alegada fonte comum. Concluiu que houve violação do direito de autor, tanto material quanto moral, com a reprodução e edição não autorizada da obra do promotor. No tocante aos danos materiais, determinou a aplicação do artigo 103 da Lei 9.610/98, determinando-se a perda dos exemplares apreendidos e o pagamento do preço daqueles que foram comercializados.

Para fixar o valor da indenização, o juiz entendeu que deveria ser considerado o valor de capa do livro. Mas, ao contrário do que pretendia o promotor, o número de exemplares a ser considerado não seria o total da tiragem, conhecida e provada documentalmente, mas sim o total de exemplares comercializados. Assim, a razão estaria com os acusados, no sentido de que o valor da indenização deveria ser calculado considerando-se a comercialização de 276 exemplares, no valor unitário de R$ 48, totalizando R$ 13.248. O dano moral pela violação do direito de inédito foi arbitrado no mesmo valor da indenização por danos materiais. O juiz ainda determinou que os acusados indenizassem o promotor pelo dano moral puro, advindo do sofrimento causado a ele pela conduta ilícita. Esta indenização foi fixada em R$ 5 mil. Ele determinou, ainda, multa diária de R$ 200 caso a editora nao destruísse os exemplares apreendidos em 30 dias. Caso volte a publicar o livro sem autorização do promotor, a multa foi arbitrada em R$ 1.000 por dia.

Omissão institucional
Ao tomar conhecimento do plágio de sua obra, que foi apresentada no curso de mestrado da UNIFIEO de Osasco, o promotor entrou em contato com a ouvidoria da instituição que informou que “estando o caso em juízo, nada poderia providenciar por ora”.

O promotor também pleiteou que medidas administrativas fossem tomadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Por email, a Capes informou que é “responsável por desenvolver a avaliação da pós-graduação Stricto Sensu, promover o acesso e divulgação da produção científica, investir na formação de recursos de alto nível no país e exterior e promover cooperação científica internacional. Mas, que não compete a ela julgar esses casos”. Na oportunidade, a Capes informou ao promotor que no site da instituição havia um espaço com dicas e informações de como o autor da obra poderia proceder para se prevenir de plágio.

O promotor critica a posição tanto da UNIFIEO, que segundo ele não tomou uma atitude correpondente a de uma universidade que preza pelo ineditismo e qualidade das suas teses de mestrado, quanto da Capes, que de acordo com ele, por meio de uma atendente ao telefone, disse que nenhuma providência seria tomada, restando que procurasse os seus direitos na Justiça. O promotor afirma que pretende procurar o Ministério Público para que avaliar possíveis medidas que possam ser tomadas contra as instituições.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a Capes reafirmou as informações prestadas ao promotor, no sentido de que a Coordenação tem a tarefa de promover o acesso e divulgação da produção científica e avaliar a pós-graduação Stricto Sensu, mas não instaurar qualquer pocedimento referente a plágio.

Por meio de nota, a UNIFIEO informou que quando a instituição identifica ou recebe denúncia de plágio em uma dissertação de mestrado, depois da obtenção do título pelo aluno, tem-se como procedimento regular notificar o autor da dissertação sobre a abertura de processo disciplinar para cassar o título, após o colegiado decidir pela sua retirada. Ressaltou que o caso do Delegado Federal encontra-se “sub judice”, em razão da ação movida pelo promotor e que se encontra em fase de análise de recurso interposto junto ao TJ-SP. Sendo asim, A UNIFIEO aguarda o desfecho definitivo desta questão na Justiça, para tomar as providências caíbeis.”

Leia aqui a decisão.

Fonte: Consultor Jurídico.

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O prazo entre pauta e julgamento deve ser cumprido

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado. Assim, determinou a realização de novo julgamento de um recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o prazo não foi respeitado.

As informações foram publicadas no portal de notícias do STF:

Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de novo julgamento de um recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma do STF entendeu que, no caso, o STJ não cumpriu o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC).

A decisão foi tomada na análise do Habeas Corpus (HC) 102883, de autoria do empresário português José Miguel Veríssimo Rodrigues. Atualmente solto, ele interpôs recurso especial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de uma apelação criminal na qual foi mantida condenação proferida pela 1ª Vara Criminal da Capital Paulista à pena de sete anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de quadrilha, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. O recurso foi admitido na corte paulista, tendo sido autuado posteriormente no Superior Tribunal de Justiça.

No HC, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento do pedido para adiar o julgamento de recurso especial interposto em favor de José Miguel. A defesa também alega que não foi observado o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta [ocorrida no dia 12 de fevereiro de 2010] e a sessão de julgamento do Recurso Especial nº 1101620/SP [realizada em 18 de fevereiro de 2010, considerado que nos dias 15 e 16 de fevereiro, segunda e terça-feira de carnaval, respectivamente, não houve expediente no STJ].

O advogado do empresário relata que no mesmo dia em que a pauta foi publicada, ele encaminhou petição via fax ao STJ requerendo o adiamento do julgamento, pois estava com viagem ao exterior agendada para o dia 17 de fevereiro, e pretendia realizar sustentação oral. No entanto, alega que o pedido foi negado injustificadamente pelo ministro-relator no dia 18 de fevereiro.

Dessa forma, pede liminarmente a anulação do julgamento do Recurso Especial nº 1101620, “com a sua renovação ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos do mesmo até o julgamento definitivo do presente mandamus”. No mérito, solicita a anulação do julgamento do recurso, para que outro seja realizado “respeitando-se o prazo legal de 48 horas entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento e o direito do defensor em requerer adiamento do julgamento para produzir sustentação oral”.

Julgamento

O ministro Luiz Fux, relator da matéria no Supremo, observou que após a abertura da sessão na quarta-feira de cinzas, o relator no STJ considerou que o motivo de adiamento não era plausível. Segundo ele, a parte foi intimada e fez uma petição dizendo que não poderia participar do julgamento em razão de uma viagem de cunho pessoal.

Para o ministro Marco Aurélio, “não houve a observância do interregno de 48h entre a intimação para a pauta e o pregão do processo, já que segunda e terça foram feriados e o advogado, mesmo assim, tinha pendente um pleito de adiamento”. A resposta quanto ao pedido de adiamento do julgamento ocorreu na sessão de quarta-feira de cinzas, à qual, conforme o ministro Dias Toffoli, “o advogado não estava obrigado a comparecer”.

Toffoli acrescentou que “esse prazo de 48 horas não é para simplesmente ter ciência, é para mais do que isso: se preparar para o debate, estudar o processo ou não, podendo pedir, substabelecer. Eu entendo que esse prazo de 48 horas só pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado”, completou.

Portanto, a Primeira Turma do Supremo concedeu a ordem nos autos do Habeas Corpus 102883 para que seja realizado um novo julgamento do Recurso Especial no STJ.

HC 102883

Fonte: STF.

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Desafios do e-commerce no Brasil

O crescimento do e-commerce no Brasil e os obstáculos a serem superados foram questões abordadas no segundo painel do seminário “Desafios do Direito Comercial”, que teve como tema o “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais”.

O painelista Fabiano Menke, professor da PUC/RS destacou que as questões do e-commerce devem ser profundamente estudadas, como o ônus da prova na relação de consumo e o que fazer em caso de divergência entre processos físicos e virtuais.

As informações estão no portal de notícias do STJ:

O segundo painel do seminário “Desafios do Direito Comercial” teve como tema o “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais” e foi aberto pelo ministro Raul Araújo Filho. O ministro destacou que a nova realidade trazida pela internet trouxe novas questões para o Judiciário, como o foro para tratar de questões legais, rescisão de contratoson-line e outros.

O professor Fabiano Menke, professor da PUC/RS, iniciou a apresentação apontando a necessidade de criar um marco regulador para a internet no Brasil. “Com a massificação da rede no fim dos anos 1990 e 2000, muitos afirmaram que ela deveria ser uma ‘terra sem lei’, mas hoje vemos um aumento na demanda por segurança em transações virtuais”, afirmou. Os problemas vão desde saber quem está do outro lado da transação até mesmo comprovar que a transação existiu.

Ele apontou como um marco dessa questão a Medida Provisória 2.200/01, que criou a estrutura de chaves públicas. Ele lembrou que essa legislação e a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) permitiram o processo eletrônico como o usado hoje no STJ. Para o professor, as questões do e-comerce devem ser profundamente estudadas, como o ônus da prova na relação de consumo e o que fazer em caso de divergência entre processos físicos e virtuais.

A questão da falta de legislação na área foi o ponto chave da palestra do desembargador federal e professor da Universidade de São Paulo Newton de Lucca. A exemplo de Menke, o professor Lucca apontou a necessidade de aumento da segurança nos negócios virtuais. Para ele, o chamado “cibercrime” estaria ganhando de “goleada” da legislação no Brasil. “Há grupos transnacionais que não investem no país justamente pela falta dessa legislação”, alertou.

O palestrante destacou o aumento do e-comerce no Brasil, que tem crescido em média de 35% ao ano. Em 2010, essa modalidade de comércio moveu cerca de R$ 14,8 bilhões de reais. Mas também têm crescido, até em ritmo maior, as queixas. “É necessário proteger o consumidor virtual, inclusive com a criminalização de certas práticas na internet”, observou. Ele deu como exemplo o spam, mensagem eletrônica indesejável. O Brasil hoje ocupa o terceiro lugar mundial na circulação dessas mensagens, somando mais de 300 milhões por ano.

Na conclusão de sua fala, ele apontou três pontos essenciais para o país avançar no setor. O primeiro é a aprovação de um marco civil na internet, para regulamentar as atividades de negócios virtuais. O segundo seria uma lei para a proteção de dados pessoais dos usuários. Por último, seria essencial aumentar o combate aos “cibercrimes”.

Fonte: portal de notícias do STJ.

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