Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, e fez, dessa forma, prevalecer a Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) em relação à Lei 8.038/1990, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer. Conforme afirmou o ministro Gilson Dipp, relator do caso, "o … Continue lendo Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990

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Universidade Federal de Goiás autorizada a cobrar mensalidade em curso de pós-graduação

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou decisão judicial de primeira instância que impedia a Universidade Federal de Goiás de cobrar mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu. Argumentou que os cursos de pós-graduação lato sensu enquadram-se na categoria de atividades de extensão, pois visam o aprimoramento profissional e reciclagem para desenvolvimento pessoal, sendo permitida a cobrança de … Continue lendo Universidade Federal de Goiás autorizada a cobrar mensalidade em curso de pós-graduação

Próxima reunião da Comissão Especial definirá o roteiro dos trabalhos

Tem início formal a tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara. A próxima reunião da comissão está marcada para 14 de setembro, às 14h30, a fim de definir o roteiro dos trabalhos. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: Terminou há pouco a reunião da Comissão Especial que analisa o … Continue lendo Próxima reunião da Comissão Especial definirá o roteiro dos trabalhos

Definidos presidente e relator da Comissão Especial do Novo CPC na Câmara

A Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil na Câmara definiu, nesta tarde (31), os nomes de Fábio Trad (PMDB-MS) na presidência da comissão e Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ) como relator-geral. As informações foram publicadas na Agência Câmara de Notícias: A comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10) acaba de confirmar Fábio … Continue lendo Definidos presidente e relator da Comissão Especial do Novo CPC na Câmara

Justiça condena por suposto plágio em dissertação de mestrado

Decisão de primeira instância, prolatada pela 24ª Vara de São Paulo, julgou questão de plágio de tese de mestrado e condenou os réus a indenizar o autor da tese em danos morais. De acordo com laudo pericial requisitado pelo autor da ação, como informa a notícia abaixo, cerca de 98% do original foi reproduzido no livro em … Continue lendo Justiça condena por suposto plágio em dissertação de mestrado

O prazo entre pauta e julgamento deve ser cumprido

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado. Assim, determinou a realização … Continue lendo O prazo entre pauta e julgamento deve ser cumprido

Desafios do e-commerce no Brasil

O crescimento do e-commerce no Brasil e os obstáculos a serem superados foram questões abordadas no segundo painel do seminário "Desafios do Direito Comercial”, que teve como tema o “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais”. O painelista Fabiano Menke, professor da PUC/RS destacou que as questões do e-commerce devem ser profundamente estudadas, como o ônus … Continue lendo Desafios do e-commerce no Brasil