Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, e fez, dessa forma, prevalecer a Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) em relação à Lei 8.038/1990, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer. Conforme afirmou o ministro Gilson Dipp, relator do caso, "o … Continue lendo Lei do Agravo prevalece sobre a Lei 8.038/1990

Universidade Federal de Goiás autorizada a cobrar mensalidade em curso de pós-graduação

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou decisão judicial de primeira instância que impedia a Universidade Federal de Goiás de cobrar mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu. Argumentou que os cursos de pós-graduação lato sensu enquadram-se na categoria de atividades de extensão, pois visam o aprimoramento profissional e reciclagem para desenvolvimento pessoal, sendo permitida a cobrança de … Continue lendo Universidade Federal de Goiás autorizada a cobrar mensalidade em curso de pós-graduação