Ministro Marco Aurélio Mello responde a quatro perguntas sobre a ADIn da AMB

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator da ADIn em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) busca limitar a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar e punir juízes, responde a quatro perguntas sobre o processo.

As informações são do CNJ:

O senhor concorda que o adiamento do julgamento tenha sido positivo?
Liberei o processo alusivo à ação da AMB contra ato do CNJ há duas semanas. Estou habilitado a proceder ao relato e a proferir voto. Não creio que se possa definir um pregão pelo crime reinante. Se o processo está liberado pelo relator, a meu ver cumpre dar sequência. Agora, na sentada de ontem (quarta), o presidente em vez de apregoar esse processo procedeu ao pregão de uma ação sobre transporte de amianto do estado de São Paulo, da qual eu também era relator. Compreendi de imediato que a ação da AMB não seria julgada ontem (quarta) e nem hoje (quinta), porque temos uma pauta específica que envolve processos criminais.

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A informação de que o senhor pediu a suspensão procede?
Não pediria. Simplesmente observo a tradição do tribunal e encaminho a papeleta me declarando habilitado a votar.

Carta aprovada por corregedores dos TJs sugere a forma de atuação doCNJ
Carta aprovada por corregedores dos TJs sugere a forma de atuação doCNJ

O embate entre a AMB e o CNJ, envolvendo até uma nota pública contra a corregedora, é ruim para o Judiciário?
Penso que qualquer coisa que atinja um integrante do Judiciário ou um órgão do Judiciário prejudica principalmente na visão do leigo. Esse descompasso havido não contribui para a credibilidade, para o fortalecimento do Judiciário. E torno a frisar: a ministra corregedora pode ter utilizado tintas fortes, mas nem por isso ela merece a excomunhão maior. É uma juíza muito séria, que tem uma bagagem grande de serviços prestados à sociedade brasileira. Precisamos tocar e encontrar aí o ponto de equilíbrio nessa convivência dos tribunais deJustiça com o CNJ.

Como o senhor vê a possibilidade de o Supremo estabelecer uma regra, em acordos feitos por ministros?
Certamente comigo não farão acordo. Mas poderemos trocar ideias quando apregoado o processo e ele estiver em julgamento, é outra coisa. O que temos que fazer é preservar a supremacia da Constituição Federal. O que se tem que buscar é um ponto de equilíbrio nessa convivência entre tribunais de Justiça e o CNJ. Aguardemos o crivo do tribunal.

fonte: CNJ.

Consumidora que reclamava de seu cartão bancário é condenada por litigância de má-fé

Consumidora que ingressou com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que em viagem ao exterior não pode utilizar seu cartão bancário em decorrência de bloqueio indevido, foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, constada clara distorção dos fatos alegados na inicial com o que efetivamente aconteceu.

As informações são do Jornal Consultor Jurídico:

Uma consumidora terá que pagar multa e indenização por litigância de má-fé, por ter mentido na ação, por decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJ-DF.

A autora ingressou com pedido de indenização por danos morais queixando-se dos serviços do Banco do Brasil e da administradora de cartões de crédito Visa. Afirmou que o seu cartão foi bloqueado indevidamente, o que a impediu a utilizá-lo em viagem ao exterior.

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O Banco do Brasil e a Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que ela usou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado.

Para o juiz, restou configurada má-fé da autora, com fundamento no artigo 17, II, do Código de Processo Civil. Segundo ele, “se a autora teve alguns problemas com o cartão, não obtendo êxito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliação deste juízo no tocante à pretensão formulada.

Na inicial, ela afirma que “o cartão foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, débito ou crédito”. De acordo com o juiz, é possível inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, não aconteceu.

Diante disso, o juiz não só julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa, além de R$ 1 mil, a título de indenização, que deverá ser pago solidariamente aos réus, corrigido e com juros de 1%. A autora também deverá arcar com custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500 para cada parte requerida.

Em instância recursal, a sentença foi mantida pelo colegiado da 2ª Turma, que decidiu, ainda, comunicar à OAB-DF a atitude entendida como clara litigância de má-fé, uma vez que o profissional que atuou no processo “faltou com a verdade nos autos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

2010 01 1 056062-3

fonte: Consultor Jurídico.

Membros do CNJ querem esclarecer seu posicionamento em relação a nota de Peluso

Parte dos membros de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se arrependeram de assinar a nota em retaliação às declarações da corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, como informa o Jornal Folha de S. Paulo.

Como segue:

Ao menos 6 dos 15 membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) se arrependeram de assinar a nota em retaliação às declarações da corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta sexta-feira (a íntegra da coluna está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

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Eles devem divulgar nova manifestação para esclarecer seu posicionamento.

Em recente entrevista, Calmon fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ. Segundo falou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais), o Judiciário sofre com a presença de “bandidos escondidos atrás da toga”.

A declaração causou reação no CNJ, que divulgou nota classificando as declarações de Calmon de “levianas”. A nota foi lida pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, durante sessão do CNJ.

A corregedora tenta evitar que o Supremo restrinja a capacidade de investigação do CNJ ao julgar uma ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil). O julgamento da ação, que aconteceria na última quarta-feira (28), foi adiado e os ministros da Corte buscam um acordo.

fonte: Jornal Folha de S. Paulo.

Consulta pública do projeto do novo CPC no portal de participação popular da Câmara

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL. 8.046/10) será submetido à consulta pública, a partir da próxima semana, no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. Através do portal os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto.

As informações são do Migalhas:

A partir da próxima semana, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo CPC (PL 8.046/10 – clique aqui) por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo presidente da comissão especial que analisa o novo código, deputado Fábio Trad (PMDB/MS).

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A intenção é que cada cidadão possa comentar e fazer sugestões pontuais nos 1.007 artigos desse projeto“, informou Fábio Trad.

O deputado disse que, a partir da próxima semana, a comissão inicia uma nova etapa de discussões, em que cada audiência vai discutir um ponto específico do projeto. Na próxima reunião, serão discutidas as mudanças previstas na parte inicial do novo código, que trata dos princípios do processo civil.

Para o relator-geral do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), o foco a temas específicos vai dar mais efetividade às discussões. “Semana que vem vamos tratar apenas da parte geral, quem quiser discutir recursos terá de esperar o momento de discussão desse tema“, disse.

Advogados e juízes

Nesta quarta-feira, a comissão ouviu sugestões de representantes da AMB e da OAB. As duas entidades apontaram avanços na proposta do novo código e criticaram pontos específicos.

A tentativa de acelerar a Justiça, com a limitação de recursos, foi elogiada tanto pelo presidente da comissão da AMB que analisa o tema, desembargador Lineu Peinado, quanto pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Já o tratamento dado pelo código ao processo de desconsideração da personalidade jurídica, que permite a inclusão dos bens dos sócios em processos de cobrança de direitos contra a empresa, foi um dos itens de divergência entre os representantes da AMB e da OAB.

Atualmente, a desconsideração é realizada por decisão do juiz, mas o projeto do novo código cria um incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica, com direito de defesa dos sócios.

Para o desembargador Lineu Peinado, esse incidente vai criar mais burocracia e entravar os processos. “A desconsideração já é tratada no Código Civil (clique aqui). Esse projeto cria um incidente, que é um processo dentro do processo, sobre o qual cabem recursos“, analisou o desembargador.

O secretário-geral da OAB, no entanto, disse que o novo incidente é a materialização do direito constitucional dos sócios. “O novo código amplia o direito da defesa com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem o contraditório, não haverá decisão judicial, e isso é importante“, disse Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Recursos e honorários

O representante da OAB criticou o tratamento dado no novo código aos advogados públicos, que terão direito ao dobro do prazo para recursos. Ele também pediu alteração na definição dos honorários nas causas contra a Fazenda Pública, para elevar de 1% para 5% o valor mínimo fixado pelo juiz. A proposta define os honorários entre 10% e 20% para as causas contra pessoas físicas ou jurídicas e entre 1% e 20% para as causas contra a Fazenda Pública.

Já a AMB criticou alguns poderes dados pelo novo código ao juiz, e antecipou que o projeto pode criar uma “chuva” de liminares nos primeiros anos de sua aplicação. Segundo o desembargador Lineu Peinado, a decisão por liminares não é boa nem para o juiz nem para as partes, já que é definido apenas com a alegação de uma das partes. “Nos casos em que uma pessoa precisa de um remédio, caso contrário ela vai morrer, é fácil decidir por liminar, porque a alternativa é a morte. E em outros casos, quando são pedidos alimentos?“, questionou.

fonte: Migalhas.

“A ministra, ao dizer que há bandidos infiltrados na magistratura, não está falando de todos os juízes, mas sim que, entre eles, existem malfeitores”, explica o Presidente da OAB-RJ

O Presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, manifestou-se sobre a ADIn movida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que busca diminuir os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), posicionando-se à favor da manutenção da competência do órgão para julgar e punir juízes.

Também pronunciou-se e sobre a recente declaração da Corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, explicando que, “A ministra, ao dizer que há bandidos infiltrados na magistratura, não está falando de todos os juízes, mas sim que, entre eles, existem malfeitores”.

Como segue, abaixo, em artigo publicado no site Consultor Jurídico:

A ministra Eliana Calmon falou o óbvio. Ao se manifestar sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) pretende diminuir os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra disse que tal demanda é “o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

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Até o mais desatento leitor percebe que a ministra falou de um problema evidente, ou seja, que, na magistratura, existem os que praticam desvio de conduta, como aliás há, infelizmente, em qualquer outra profissão.

A frase teria passado despercebida, mas foi repreendida de forma virulenta pela AMB, por alguns tribunais e pela maioria dos membros do CNJ, que acusam a ministra de ter passado a ideia de que todos os magistrados são bandidos.

Não consigo compreender esse repúdio. Está claro que a ministra, ao dizer que há bandidos infiltrados na magistratura, não está falando de todos os juízes, mas sim que, entre eles, existem malfeitores. A ministra, evidentemente, está se referindo à exceção, e não à regra. A ampla maioria da magistratura é composta de homens e mulheres honrados.

Ou será que a AMB imagina que os magistrados pertencem a uma casta superior, na qual não há um único juiz que possa cometer crimes? Fico preocupado com que a AMB pensa sobre esse assunto, pois a função de julgar pode acometer o magistrado do perigoso, e ao mesmo tempo risível, sentimento de que ele é um ser intocável, ungido por Deus para dizer o que é certo ou errado. Infelizmente, não são raros os magistrados que pensam assim.

Por trás do repúdio da AMB e de alguns tribunais, também vejo a intenção de tentar enfraquecer a ministra Eliana Calmon e sua atuação marcante na Corregedoria do CNJ. E isso tudo com vistas a criar um clima favorável ao acolhimento do absurdo pedido de redução dos poderes do CNJ.

A ação da AMB representa um grave risco para a sociedade. Nela, a AMB quer que o CNJ somente possa julgar juízes após a decisão das Corregedorias inferiores. A AMB pretende fazer com que o CNJ vire uma espécie de instância recursal das Corregedorias dos tribunais.

Qualquer um sabe que as Corregedorias inferiores funcionam, em regra, como instâncias de absolvição, que, acima de tudo, instruem mal o processo ou demoram demais a julgá-lo. Nesse cenário, se for reduzido a órgão recursal, o CNJ apreciará processos com provas deficientes ou fará seu julgamento de forma tardia, quando muitas vezes já poderá ter havido a prescrição.

Não se pode perder de vista que, em 2004, a Emenda Constitucional 45 criou o CNJ como órgão de controle do Judiciário, e essa missão somente será possível se o Conselho puder, como vem fazendo, iniciar seus próprios processos e julgá-los independentemente das decisões das Corregedorias dos Tribunais. Converter o Conselho à instância recursal é acabar com o controle do Judiciário!

Nesse tema, todo rigor é pouco. Muito embora existam os que praticam crimes em qualquer profissão, os que usam toga, ao contrário dos outros, causam mais danos à sociedade, porque detêm o poder de nos julgar, de dizer, no Estado Democrático de Direito, o que é a lei.

A sociedade quer um Judiciário transparente, eficiente e democrático, e o CNJ tem sido um grande instrumento neste sentido. Reduzir o poder do CNJ significará a vitória do corporativismo mais estreito.

Voltando à frase da ministra, ela apenas disse o que alguns setores da magistratura não querem ver.

fonte: Consultor Jurídico.

Honorários contratuais não devem ser confundidos com os de sucumbência

“O direito de acesso à justiça compreende, entre outros, o direito daquele que está em juízo poder influir no convencimento do magistrado, participando adequadamente do processo. Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado” (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17/02/2011)

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No julgamento do REsp 1027797/MG o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.  A decisão clarifica a distinção da natureza dos honorários contratuais e dos sucumbenciais.

Nesse sentido, os honorários advocatícios devem integrar os valores relativos à reparação por perdas e danos, em respeito ao princípio da reparação integral, o qual se encontra nos artigos 389, 395 e 404 do CC/02, ou seja, possuem caráter ressarcitório.

Por sua vez, os honorários de sucumbência, decorrentes do Estatuto da Advocacia, são verba autônoma devida pelo vencido diretamente ao advogado da parte vencedora, fixados em conformidade com as particularidades do serviço jurídico que prestou.

Para melhor compreensão da questão, segue trecho do voto da relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi:

V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas

 O art. 791 da CLT, ao estabelecer que “empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho”, deixou evidente a facultatividade da presença do advogado nos processos trabalhistas.

Por ser uma faculdade, a concessão do jus postulandi não pode ser utilizada como fundamento para penalizar o trabalhador que resolve contratar um advogado particular.

Nessa linha de ideias, não se pode deixar de afirmar que a referida norma foi criada com a finalidade de permitir o efetivo acesso ao Poder Judiciário.

Ocorre que o acesso à justiça, como lembra Marinoni (MARINONI. Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo . 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010), não se resume à eliminação dos óbices que impedem o acesso ao Poder Judiciário. O direito de acesso à justiça compreende, entre outros, o direito daquele que está em juízo poder influir no convencimento do magistrado, participando adequadamente do processo.

Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado.

Nesse contexto, salutar são as ponderações de Francisco das Chagas Lima Filho (LIMA FILHO, Francisco das Chagas. O direito aos onorários advocatícios no processo do trabalho : exegese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. In: Justiça do trabalho, v.24, n.283, p.41-45, jul., 2007, p. 42):

Desse modo, e embora a norma consolidada visando precipuamente garantir ao trabalhador e ao empresário, especialmente o pequeno e micro – empresário o efetivo acesso à justiça através de um processo informal onde não se exige, ao contrário do processo comum o patrocínio do advogado como pressuposto de validade da relação processual (art. 36/38 do CPC), não se pode deixar de lembrar, e a experiência diária comprova isso, que na grande maioria dos casos submetidos a julgamento da Justiça do Trabalho a presença e a assistência do profissional do direito se revela mesmo indispensável, máxime quando em jogo questões intricadas de fato ou de direito que o trabalhador e o empregador ou empresário, especialmente aquele, sem a devida assistência de um profissional competente jamais terá condições de entender e, como conseqüência, de discutir, o que na prática pode redundar em injusto prejuízo para a defesa de seu direito, e não raro terminar violando a garantia fundamental inserta no inciso LV, do art. 5º do Texto de 1988, qual seja, o direito à ampla defesa.

Assim sendo, analisada a questão sob a ótica do acesso à justiça, deve-se concluir que o empregado tem o direito de optar por ser representado emjuízo por advogado de sua confiança.

Por fim, cumpre pontuar que o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final, se reconheça ter razão. Assim, aquele que deixou de pagar verbas trabalhistas tem de restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios contratuais. Nesse contexto, como bem destaca Chiovenda:

A necessidade de servi-se do processo para obter razão não pode reverter em dano a quem tem razão, pois, a administração da justiça faltaria ao seu objeto e a própria seriedade dessa função do Estado estaria comprometida se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar como prejuízo de quem tem razão (Chiovenda apud Scavone Junior, Luiz Antonio. Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral : interpretação sistemática e teleológica. São Paulo : J. de Oliveira, 2007, p. 173).

É precisamente com base nessa linha de raciocínio que se entende que aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários contratuais, de modo que o vencedor não suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigação trabalhista.

VI- Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios Contratuais

 O princípio da restituição integral se entrelaça como os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, minimizando-se os prejuízos efetivamente sofridos, evita-se o desequilíbrio econômico gerado pelo descumprimento da obrigação e protege-se a dignidade daquele que teve o seu patrimônio lesado por um ato ilícito.

Sobre o tema Luiz Antonio Scavone Júnior pondera (Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral . São Paulo: J. de Oliveira, 2007, p. 172-173):

Seja como for, o difícil equilíbrio, exigido pela função social do contrato e pela boa-fé, demanda a restituição integral que deve ser extraída da Constituição Federal como princípio apto a valorar a interpretação das normas atinentes às conseqüências do descumprimento das obrigações, validando, no sistema, o vetusto alterum no laedere que, desde Ulpiano, demanda o respeito às esferas pessoal e patrimonial alheias.

A justiça, a par de suas diversas acepções, deve ser entendida e compreendida como critério de ordenamento da aplicação das normas, significando, no que pertine à restituição integral, nas palavras de Paulo Hamilton Sirqueira Junior, “ a virtude de dar a cada um o que é seu”.

Assim, apesar do silêncio da CLT, se o empregado entende que necessita contratar um advogado para que possa obter a tutela jurisdicional pretendida, aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista por descumprir suas obrigações, deve pagar os honorários contratuais para restituir integralmente o prejuízo causado.

Ademais, o Código Civil de 2002 determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.

Os arts. 389, 395 e 404 do CC/02 estabelecem, respectivamente:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Os honorários mencionados nos referidos artigos são os honorários extrajudiciais, pois os sucumbenciais relacionam-se com o processo e constituem crédito autônomo do advogado. Assim, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais.

Nesse tocante, é elucidativa a doutrina de Luiz Antonio Scavone

Júnior (Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral . São Paulo : J. de Oliveira, 2007, p. 172-173):

Sendo assim, os honorários mencionados pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, ressarcitórios, evidentemente não são aqueles decorrentes do Estatuto da Advocacia, ou seja, os honorários de sucumbência; de outro lado, são pagos diretamente pelo credor ao advogado e constituem em prejuízo (dano emergente) decorrente da mora e do inadimplemento.

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Assim os honorários atribuídos a título de sucumbência não se

confundem como os honorários ressarcitórios, convencionais ou arbitrados.

Os honorários ressarcitórios, convencionais ou arbitrados, representam dispêndio do credor e, por essa razão, perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, notadamente em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional.

Rompe-se, em razão do ordenamento jurídico, o entendimento corrente, porém equivocado, que decorria do direito anterior, segundo o qual apenas haveria lugar para a condenação do devedor nos honorários de sucumbência.

Não é crível, ante o princípio da restituição integral, que os honorários pagos pelo credor sejam por ele suportados sem qualquer ressarcimento pelo devedor, que a eles deu causa.

Antonio de Pádua Soubhie Nogueira preleciona (Honorários advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista forense , v.105, n.402, p.597-607, mar./abr., 2009., p. 602):

Pela sistemática do direito material que garante a ampla indenização , amparada no conhecido princípio da restitutio in integrum, mostra-se bastante razoável a interpretação no sentido de que os dispositivos do Código Civil visam, realmente, disciplinar a indenização dos honorários advocatícios extrajudiciais . O direito material, portanto, vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas contratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação.

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Com efeito, na realidade forense os honorários sucumbenciais são apenas uma parcela , cada vez mais importante, de todo remuneratório fixado pelos serviços jurídicos prestados pelo advogado. Pressupondo-se que, principiologicamente , a reparação civil deve ser integral , e não parcial, para que o cliente (vítima do ato ilícito) seja efetivamente ressarcido, de rigor que na conta indenizatória seja computada, igualmente, a chamada verba extrajudicial, na hipótese de sua contratação.

Essa exegese é reforçada pelo fato de a previsão processual que determina o pagamento de honorário sucumbenciais não acarretar prejuízo à parte lesada, já que a sucumbência é devida pelo vencido . Não teria sentido lógico o Código Civil garantir o ressarcimento de honorários de advogado que, pela sistemática do art. 20 do CPC c/c art. 23 do EOAB ( Lei n. 8.906/94), são suportados pelo vencido e não pela vítima do ato ilícito.

Sublinhe-se, por oportuno, que os referidos dispositivos do Código Civil podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT.

Na mesma linha de entendimento:

Os honorários advocatícios no Código Civil (arts. 389 e 404) tem natureza jurídica indenizatória, pois visam à compensação á parte do montante do crédito que despenderá com o pagamento de advogado particular. Caso a parte tenha contratado advogado particular terá que destinar parte do seu crédito ao pagamento deste e, portanto, não terá o seu direito reparado integralmente e, desse modo, se mostra justo e razoável o deferimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho com suporte no Código Civil, por força do permissivo dos arts. 8º e 769, da CLT.

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Não obstante, pensamos perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho os honorários advocatícios previstos no Código Civil por compatível com o princípio de acesso real e efetivo do empregado à Justiça, bem como restituição integral do crédito trabalhista (Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. São Paulo, LTr, 2010, p. 259).

Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários extrajudiciais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do causídico não pode ser abusivo. Sendo o valor dos honorários contratuais exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB.

Corroborando com essa ideia, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira assevera (Honorários advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista forense , v.105, n.402, p.597-607, mar./abr., 2009., p. 606):

Não há como temer o excesso na cobrança dessa verba, na hipótese de comprovado abuso, poderá o juiz arbitrar o valor que entender devido ( art. 946, CC), valendo-se de auxilio pericial, na forma do art. 475-A do CPC, ou mesmo da Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional correspondente. De igual forma, na desproporção entre o valor dos honorários de advogado e o próprio montante requerido a título de prejuízo principal, nada obsta a aplicação analógica do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, que admite redução equitativa da indenização. Grifos no original.

Tendo em vista que não houve pedido da recorrente quanto aoreconhecimento da abusividade das verbas honorárias, a referida questão não será analisada no presente recurso especial, pois, nos termos do princípio da congruência, a decisão não pode ultrapassar os limites do pedido.

Forte nessas razões, nego provimento ao recurso especial.”

REsp 1027797/MG

Confira a íntegra aqui.

PEC pode preservar a competência do CNJ para investigar e punir

Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO),  pretende assegurar a competência concorrente – e não subsidiária – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados.

O senador Demóstenes assim manifestou sua preocupação em preservar os poderes do CNJ, “Participei da reforma do Poder Judiciário, e todos sabem que o CNJ foi criado porque as instâncias inferiores não estavam punindo juízes e promotores. Não são todos bandidos, mas, e se aparecer algum? Só deputado e senador têm que ser ‘ficha limpa’?”.

As informações são do CNJ:

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que oConselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poder de investigar e punir juízes antes de as corregedorias locais concluírem a investigação preocupa os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que podem aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) deixando clara essa competência – concorrente e não subsidiária supletiva – do órgão.

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A PEC é do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e explicita que “compete ao Conselho receber e julgar as reclamações, e não aguardar que o tribunal de origem julgue tampouco devolver ao tribunal de origem para que processe e julgue”. Dessa forma, fica explícita a competência concorrente e não subsidiária. “É assim porque sabidamente os tribunais não estavam, neste tema, funcionando adequadamente. As corregedorias não estavam cumprindo o seu papel.”

Sob clima tenso, o STF optou por adiar o julgamento, em que iria definir se o CNJ pode investigar juízes antes de as corregedorias dos tribunais locais concluírem a investigação. A decisão seria tomada ontem, mas, por conta de declarações da corregedora nacional de Justiça, ministraEliana Calmon, de que a magistratura enfrenta “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, o caso nem sequer foi chamado para entrar em pauta.

A declaração repercutiu como uma bomba entre os juízes e o presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, chegou a divulgar uma nota, anteontem, para responder. Nela, o ministro afirmou que as declarações “ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário”. A polêmica entre Peluso e Eliana ganhou as páginas dos jornais e o ministro preferiu deixar o processo para outra sessão. Peluso não indicou previsão de data para a realização do julgamento.

A ação que questiona o CNJ foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Se ela fosse julgada ontem, como previsto, o CNJ não teria advogado para fazer a sua defesa perante os ministros. A Advocacia-Geral da União (AGU) não recebeu do CNJ as informações necessárias para realizar a sustentação oral no julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também não teria se manifestado. A entidade teve negado pedido para defender o CNJ. O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, concluiu que o caso era do interesse da magistratura, e não da advocacia. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, recorreu contra essa decisão. “O Conselho é deJustiça, não da magistratura”, afirmou Ophir.

A polêmica repercutiu na CCJ do Senado, que aprovou requerimento para realizar audiência pública para discutir o assunto. O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), marcou para o dia 5 de outubro. Serão convidados o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, Eliana Calmon e um representante da OAB.

A necessidade de a CCJ debater a competência do CNJ foi apresentada por Pedro Taques (PDT-MT). “Não podemos permitir esse retrocesso. Se o CNJ for esvaziado, será transformado em mero órgão de estatística”, disse Taques.

“Participei da reforma do Poder Judiciário, e todos sabem que o CNJ foi criado porque as instâncias inferiores não estavam punindo juízes e promotores. Não são todos bandidos, mas, e se aparecer algum? Só deputado e senador têm que ser ‘ficha limpa’?”, perguntou Demóstenes. A PEC de sua autoria recebeu manifestações de apoio de Taques, Vital do Rêgo (PMDB-PB), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS), entre outros. Todos condenaram o que consideram o “retrocesso” que resultaria se o STF limitasse a competência do CNJ.

fonte: CNJ.