O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Reclamação do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado. Fundamentou sua decisão no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (L. 8.666/1993), segundo o qual a inadimplência de empresas... Continuar Lendo →
Embargos de declaração interrompem prazo para rescisória
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os embargos de declaração conhecidos, ainda que protelatórios, interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Isso pois, o prazo para ação rescisória inicia-se depois de esgotados todos os prazos recursais, portanto, após encerrada a relação processual antes estabelecida. As informações são do STJ: Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 