Nas hipóteses de absolvição penal por excludente de ilicitude as esferas administrativa e penal não são independentes. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso especial do Estado de Alagoas para manter a demissão de servidor que, há oito meses sem receber salário, apropriou-se de R$ 28,6 mil do erário, mas foi... Continuar Lendo →