O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou que condômina se abstenha de estacionar seu carro em área comum do edifício, contígua à sua vaga de garagem. Na decisão, entendeu que, a despeito do aduzido no recurso de apelação, a ocupação exclusiva deste espaço contíguo por mais de trinta anos não dá direito à aquisição da... Continuar Lendo →
TJMS aplica Lei Maria da Penha para proteger homem das agressões de sua ex-mulher
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) aplicou as disposições da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia e em razão do princípio da isonomia, para proteger um homem das agressões de sua ex-mulher. As informações são do Portal G1: Um... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 