O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, fala amanhã (21), no Plenário 2 da Câmara, sobre o panorama da tramitação legislativa da proposta. As informações são do Agência Câmara de Notícias: A Comissão Especial da Câmara que analisa o... Continuar Lendo →
Aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multas de trânsito. O município argumenta que a segurança e a fiscalização do trânsito inserem-se no âmbito do “interesse local”, previsto no artigo 30,... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 