A decisão do CNJ ocorreu em um Procedimento de Controle Administrativo que declarou a ilegalidade do artigo 28 do Regimento Interno do TJ-RJ. Esse artigo foi alterado em 2009 pela Resolução 20 do TJ-RJ e passou a prever que o vice-presidente daquele tribunal teria competência para indeferir monocraticamente a distribuição de recursos quando fosse detectado,... Continuar Lendo →
Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a guarda compartilhada de menor pode ser decretada judicialmente mesmo que não haja consenso entre os pais. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 