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Programa Artigo 5º discute o devido processo legal Por Programa Artigo 5º A Constituição Federal garante: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Esse direito protege todos os demais, ao assegurar que os atos processuais a serem praticados sejam observados. Ajuda ainda a garantir julgamento justo e imparcial... Continuar Lendo →

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