Brasil será julgado na OEA por falta de pagamento de precatórios A Organização dos Estados Americanos (OEA) aceitou denúncia contra o governo brasileiro pela demora no pagamento dos precatórios. Dessa forma, a OEA vai julgá-lo pela acusação de violar pontos da Convenção Americana de Direitos Humanos que tratam da garantias e da proteção judiciais e... Continuar Lendo →
TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pelo provimento 30/2011, tornou obrigatória a utilização do sistema eletrônico para averbação de penhora. O TJSP acredita que a medida trará mais agilidade e ajudará no combate às fraudes. As informações são da Consultor Jurídico: O Tribunal de Justiça de São... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 