Incoerência da jurisprudência leva à insegurança jurídica Tornou-se lugar comum, na doutrina, a afirmação de que temos no Brasil, hoje, um sistema de precedentes. A jurisprudência estaria a mostrar toda sua força e importância. Muitos autores, nesse contexto, entendem que estaríamos nos aproximando do que ocorre em outros países, que adotam o modelo de common... Continuar Lendo →