Redução da maioridade penal pode entrar na pauta da CCJ Eis a notícia da Agência Senado: A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228),... Continuar Lendo →
Duplicidade de sentenças e coisa julgada Em artigo publicado no site Jus Navigandi, o juiz federal Clenio Jair Schulze, aborda a duplicidade de sentenças transitadas em julgado sobre a mesma questão, na qual prevalece a primeira sentença transitada em julgado, diante da inexistência jurídica da segunda sentença. Eis o artigo: A coisa julgada tem proteção... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 