Em defesa do usuário de serviços públicos Por Flávia de Almeida Viveiros de Castro, em Valor Econômico. A ideia de um código de defesa do usuário dos serviços públicos não é nova. Desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alguns estudiosos do tema entenderam que haveria necessidade de ser editada lei específica que... Continuar Lendo →
TSE estabelece limites a possível plebiscito sobre reforma eleitoral Em ata publicada no site do TSE, consta a seguinte afirmação, dos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais: "Há também limites materiais ao exercício dos Poderes Políticos, pois a Constituição do Brasil não pode ser modificada em seu núcleo de identidade (apelidado de conjunto... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 