Precisamos de regra sobre fundamentação de decisões?

Conjur, por José Miguel Garcia Medina (publicado em 19/08/2013)

Há alguns meses, escrevi, em outro espaço, que a necessidade de regras decorre da imperfeição do ser humano. Claro que essa frase não explica toda a complexidade de tão fascinante tema, mas parece possível cogitar que, fôssemos perfeitos, irrepreensíveis, o Direito poderia ser, até, desnecessário.

Pensei nesse ponto tendo em vista duas críticas que vi sendo veiculadas a uma disposição, inserida no projeto do novo Código de Processo Civil, referente à fundamentação das decisões judiciais. Refiro-me ao artigo 499, parágrafo 1º do projeto (na redação da versão que, em princípio, será levada à votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana). Continuar lendo