Não há direito fundamental de fazer graça com discriminação

Conjur, por José Miguel Garcia Medina

Há poucos dias, foi proferida sentença em ação movida por uma associação ligada a pessoas portadoras de deficiência contra um humorista. Pediu-se na ação, por exemplo, que o humorista fosse impedido de fazer piadas com pessoas portadoras de deficiência mental, bem como que fosse condenado a indenização por danos morais. A referida sentença julgou improcedentes tais pedidos.[1] Continuar lendo “Não há direito fundamental de fazer graça com discriminação”

Uma reflexão sobre o destino da democracia

5dias.net

Em palestra ministrada em Atenas, Giorgio Agamben faz uma reflexão sobre os rumos que a democracia vem estabelecendo. Ele começa seu discurso dizendo ser um tanto perturbante falar sobre o fim da democracia no local em que foi seu berço histórico.

Ao comentar sobre o cenário atual europeu, Agamben levanta pontos polêmicos e sugere que o “paradigma governamental dominante na Europa de hoje não só não é democrático como não pode sequer ser considerado político” e ao longo da palestra demonstra que “a sociedade européia já não é uma sociedade política: é algo totalmente novo para o qual nos falta ainda uma terminologia apropriada e para o qual teremos, portanto, de inventar uma nova estratégia.”

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Giorgio diz que desde setembro de 2001 o conceito de “segurança” envolveu todos os âmbitos políticos. Para ele, “a fórmula “por razões de segurança” opera hoje em todos os domínios, da vida quotidiana aos conflitos internacionais, enquanto palavra-chave de imposição de medidas que as pessoas não teriam motivos para aceitar”. Porém a medida de segurança tem cunho emergencial, e no atual contexto, não é o que ocorre, posto que as razões de segurança atualmente são consideradas  a tecnologia permanente de governo. Nessa temática, Giorgio ainda afirma que “o governo tende a tomar a forma de um perpétuo golpe de estado. Este paradoxo seria uma descrição precisa do que sucede tanto aqui na Grécia como em Itália, onde governar significa fazer uma série continua de pequenos golpes de estado. O presente governo italiano não é legitimo.”

Para o palestrante, o que ocorre é um processo de despolitização da cidadania. “O estado moderno abandonou o domínio da política e entrou numa terra de ninguém, cuja geografia e fronteiras são ainda desconhecidas. O Estado Securitário, cujo nome parece referir uma ausência de cuidados (securus de sine cura) deverá, pelo contrário, preocupar-nos sobre os perigos que representa para a democracia, porque nele se tornou impossível a vida política, e democracia significa precisamente a possibilidade de uma vida política.”

Giorgio Agamben concluiu seu discurso com o seguinte questionamento: “se o Estado que temos perante nós é o estado securitário que descrevi, temos de repensar novamente as estratégias tradicionais dos conflitos políticos. O que devemos fazer, que estratégia devemos seguir?

Leia a íntegra desta relevante palestra aqui.

Fonte: 5dias.net

“Código Civil Comentado”, por Fábio Caldas e José Miguel Garcia Medina

UNIPAR

A Unipar – Universidade Paranaense divulgou notícia sobre o lançamento do livro dos Doutores  Fábio Caldas e José Miguel Garcia Medina, docentes do mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade.

A obra  ‘Código Civil Comentado’ foi lançada no final do ano passado, pela  editora Revista dos Tribunais e apresenta  um tema de suma importância para o cenário do Estado de Direito.

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A respeito do livro, o professor Caldas declarou que a obra apresenta um conteúdo didático, atualizado e com o entendimento jurisprudencial dos principais Tribunais do Brasil. Por sua vez, Medina declarou que “o estudo reflete ainda as orientações recentes acerca das alterações do direito estrangeiro, especialmente no que concerne à legislação alemã”.

A obra pode ser adquirida no próprio site da editora Revista do Tribunais.

fonte: UNIPAR

Piadas preconceituosas constituem ato ilícito?

Sentença recentemente proferida julgou improcedente pedido formulado pela A.P.A.E. contra humorista.

Abaixo, alguns trechos da sentença:

Manifestações humorísticas que eram bastante comuns e apreciadas no passado já não mais são aceitas pela sociedade contemporânea (ou por parte dela). Vale mencionar, como ilustração, um famoso programa humorístico dos anos 70 e 80 chamado “Os Trapalhões”, da Rede Globo de Televisão. Um dos participantes (Antônio Carlos Bernardes Gomes, cuja alcunha era “Mussum”), negro, era frequentemente associado à figura de um cachaceiro e de um macaco. À época, tais insinuações eram consideradas inocentes e perfeitamente assimiláveis pela audiência.

Essas mesmas piadas, acaso repetidas nos dias atuais, certamente gerariam enorme grita, quiçá com repercussão criminal.

[…]

Vivemos num mundo aparentemente contraditório: de um lado, expandem-se formas novas formas de humor escrachado, como se percebe em programas televisivos, sites na internet ou em espetáculos de show do tipo stand up comedy”, como retratado nos autos.

Em contrapartida, é cada vez mais perceptível uma exacerbação da sensibilidade da opinião pública, avessa ao humor “chulo” (ou talvez à explicitação dessa forma de humor) ou mesmo a qualquer tipo de exploração das diferenças.

[…]

Não se quer dizer que o humor poderá servir como excludente de responsabilidade em toda e qualquer manifestação. Evidente que é possível admitir, em determinadas situações, a colisão entre princípios fundamentais da liberdade de expressão e a proteção dos direitos da personalidade.

[…]

Da mesma forma, o humor pode ser intolerável quando destinado especificamente a alguém, constrangendo-o perante o grupo de trabalho, familiar ou social. Com efeito, há casos na jurisprudência que caracterizam assédio moral no ambiente de trabalho ou bullying escolar. Ainda que, no limite, tais gozações pudessem ser enquadradas como piadas, têm uma repercussão direta na esfera de personalidade da vítima, legitimando e impondo a atuação do sistema judicial.

Há, em tais hipóteses, um destinatário específico, uma vítima a ser protegida. A liberdade de expressão é exercida de modo abusivo e, como tal, deixa de configurar excludente de responsabilidade.

Não é, no meu entedimento, o caso dos autos, sendo certo que inexiste a prática de ato ilícito pelo réu, protegido que está pela regra do artigo 187 do Código Civil. Age em exercício regular de direito (liberdade de expressão e manifestação artística).

A ótica que me parece mais adequada é prestigiar a liberdade de expressão e da atividade artística, sem qualquer juízo de valor a respeito do conteúdo e, sobretudo, da qualidade do humor praticado.

[…]. 

Em conclusão: o juiz não pode dizer se a piada é boa ou ruim, se o humor tem qualidade ou não tem.

Íntegra da sentença disponível aqui.
Fonte: Portal de Serviços e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Câmara insere grande retrocesso em projeto do CPC

Conjur, por José Miguel Garcia Medina

Tenho acompanhado com muito interesse todas as discussões que são realizadas a respeito do projeto de novo Código de Processo Civil. Atuei, diretamente, da elaboração do anteprojeto que serviu de base aos debates que se seguiram, no Senado e na Câmara dos Deputados. Nessas casas legislativas outras comissões foram formadas e alterações foram realizadas. Minha participação, nesse novo contexto, limita-se a enviar sugestões e críticas ao projeto — algumas delas publicadas em textos desta coluna. Posso dizer que os princípios que nortearam os trabalhos da comissão que elaborou o anteprojeto continuam presentes, em grande medida, na versão ora analisada na Câmara. Continuar lendo “Câmara insere grande retrocesso em projeto do CPC”

Inacessibilidade do Processo Jurídico Eletrônico

Migalhas

Ovídio Rocha Barros Sandoval, advogado a mais de 50 anos, em recente comentário publicado no site “Migalhas”, demonstrou a sua solidariedade para com o caso de sua colega de profissão, Dra. Deborah Maria Prates Barbosa. A Advogada, que possui deficiência visual, pleiteou ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade  de apresentar petições em papel enquanto o sistema virtual de peticionamento –Pje, não estivesse adequado às normas de acessibilidade.  Continuar lendo “Inacessibilidade do Processo Jurídico Eletrônico”

“A Utilidade do Inútil” por Nuccio Ordine Diamante

Estadão

Nuccio Ordine Diamante é professor de literatura italiana da Universidade da Calábria e colaborador do jornal Corriere della Sera. Ao iniciar suas aulas, faz uso de uma parábola, a qual remete o fato de que “Não temos consciência de que a literatura e os saberes humanísticos, a cultura e o ensino constituem o líquido amniótico ideal no qual as ideias de democracia, liberdade, justiça, laicidade, igualdade, direito à crítica, tolerância e solidariedade podem experimentar um vigoroso desenvolvimento”.

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O livro de Ordine: “A Utilidade do Inútil”, ganha sua versão brasileira em 2014 pela tradução de Luiz Carlos Bombassaro, professor da UFRGS. A obra já publicada em vários países,  ganhou a fama de ser um manifesto virulento e cheio de indignação intelectual a favor da arte e da cultura desinteressada, onde o autor traz diversos pensadores para defender seu ponto de vista incisivo, de que: “não é verdade, nem em tempos de crise como se vive na Europa, que é útil apenas o que produz cifras. Num jogo de palavras, ele brinca com a utilidade do inútil (conhecimento) e a inutilidade do útil (lucro)”. Para Jordí Llovet, do jornal El País, o livro representa: “Uma porrada em toda a classe política”.

O professor acredita que a solução para mudar o atual cenário encontra-se nas pequenas revoluções individuais.  “Devemos continuar a crer que a cultura e uma educação livre são os únicos meios para tornar a humanidade mais humana.”, afirma Ordine.

Leia aqui a íntegra da entrevista.

Fonte: Estadão