Conjur, por José Miguel Garcia Medina Que fazer, quando indevidamente aplicado o regime de sobrestamento aos recursos extraordinário ou especial, nos casos previstos nos artigos 543-B, parágrafo 1.º e 543-C, parágrafo 1.º do CPC? Sempre defendi, desde a alteração realizada no CPC pela Lei 11.418/2006 e, depois, pela Lei 11.672/2008, que seria cabível o agravo previsto no artigo... Continuar Lendo →

Valor Econômico A Lei 12.846/2013 tem preocupado não por sua rigidez, mas pelas brechas que teria. O grande temor de especialistas é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um "instrumento de barganha" ou de "intimidação" e tenha efeito contrário ao esperado. De acordo com o professor... Continuar Lendo →