Conjur, por José Miguel Garcia Medina   Na jurisprudência dos tribunais superiores, prepondera a orientação de que não cabem embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial. Segundo esse modo de pensar, o único recurso cabível seria o agravo previsto no artigo 544 do Código de... Continuar Lendo →

Em decisão publicada em 01/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, o desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), assegurou o recebimento do benefício assistencial a uma estrangeira de nacionalidade portuguesa, deficiente, residente no país.  Baptista Pereira fundamentou a decisão com o Art. 203, V, da Constituição Federal... Continuar Lendo →