Suprema Corte dos EUA decide que pessoas do mesmo sexo podem se casar

A Suprema Corte decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e não pode ser proibido por leis estaduais.

Íntegra do julgado: Supreme Court of The United States

Fonte: http://apps.washingtonpost.com/g/documents/mobile/national/supreme-court-opinion-on-same-sex-marriage/1605/

“Neste mundo, grande poder traz consigo grande responsabilidade”, escreve juíza da Suprema Corte norte-americana em julgamento

The New York Times, por Adam Liptak

Notícia veiculada no jornal New York Times descreve julgado interessante.

Ao proferir seu voto em um julgamento relacionado a um brinquedo alusivo ao personagem Homem-Aranha, a juíza Elena Kagan concluiu sua decisão com uma citação da história em quadrinhos do Homem Aranha do ano de 1962:

“Neste mundo, grande poder traz consigo grande responsabilidade.”

De acordo com a juíza, a Suprema Corte deve usar seu poder com cautela quando é convidada a superar um precedente.

Isso levou o tribunal a manter, por maioria, a orientação firmada num precedente de 1964.

Em seu voto dissidente, o juiz Samuel A. Alito Jr. escreveu:

“Stare decisis não nos obriga a manter este precedente infundado e prejudicial.”

Íntegra da notícia disponível no site do Jornal New York Times (em inglês).

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Fonte: The New York Times

Uma das turmas do STJ altera sua jurisprudência, e decide que ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

Notícias STJ

Após uma alteração na jurisprudência, a Quarta Turma do STJ passou a adotar o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Até então, as duas turmas responsáveis pelos julgamentos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil.

O conflito entre os dois prazos foi alvo de discussão no julgamento de recurso interposto por uma vítima de atropelamento por ônibus. Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo. A Justiça do Paraná entendeu que o direito de ação estava prescrito. No recurso ao STJ, a vítima defendeu a aplicação do prazo de cinco anos (disposto no artigo 1º-C da Lei 9.494/97)

O Ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, destacou que a jurisprudência do STJ vem aplicando o prazo de 3 anos nesses casos, no entanto, destacou que o entendimento merecia ser revisto. Ele votou pela aplicação da lei especial, na qual o prazo prescricional determinado é de 5 anos.

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Para ele, a justificativa da mudança é composta por três pontos principais. O primeiro é a especialidade das leis, no qual a lei especial prevalece sobre a geral. Além disso, o artigo 97 da Constituição Federal estabelece que os tribunais só poderão declarar inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo, a partir do voto da maioria absoluta de seus membros.

Por último, a Súmula Vinculante 10 do STF proíbe o julgador de negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. Portanto, a lei especial não poderia deixar de ser aplicada ao caso.

A votação foi unânime. A turma deu provimento ao recurso da vítima do atropelamento afastando a prescrição, e determinou o retorno do processo à primeira instância para julgamento da ação de indenização.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Notícias STJ

Cursos ensinam “muito sobre técnicas, mas nada sobre sabedoria”, afirma pesquisador.

O GLOBO, por Antônio Gois

Em entrevista ao jornal O GLOBO, o professor do Instituto de Educação da Universidade de Londres, Robert Cowen, criticou o formato dos cursos de MBA no mundo, e afirmou que, no Brasil, “a última coisa que vocês precisam é de um bando de tecnocratas pensando em como organizar o país”.

A seguir, trechos da entrevista, publicada no jornal O GLOBO:

O mercado de trabalho muda em velocidade cada vez maior, mas, no Brasil, por exemplo, os cursos universitários mais procurados seguem sendo os mesmos há décadas. Como as universidades podem se adaptar a essa realidade?

Robert: A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico diz há tempos que as pessoas terão não apenas que mudar de emprego, mas trocarão de carreira ao menos três ou quatro vezes na vida. Colocar um rótulo no diploma é certamente uma forma muito pobre de enfrentar esse desafio. Hoje, não importa o que os governos façam, o futuro será moldado pelos fenômenos da internacionalização e da inovação. As universidades, as fundações, as empresas, os institutos, todos terão que achar um jeito de se adaptar a essa realidade. As pessoas mais preparadas no mercado de trabalho sabem exatamente o perfil dos trabalhadores que querem contratar, e vão achar um jeito de treiná-los, mesmo que dentro das empresas. No Japão, por exemplo, os empregadores não se importam tanto com qual diploma os jovens têm, desde que seja de uma boa universidade, pois eles serão treinados internamente.

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No Brasil, há quem critique o fato de darmos muita ênfase ao ensino de humanidades, e investirmos pouco em carreiras tecnológicas. Como o senhor se posicionaria neste debate?

Robert: É uma discussão internacional. No ano passado, tivemos um caso no Reino Unido de uma brilhante escritora e professora de Literatura da Universidade de Essex, Marina Warner, que se demitiu criticando os dirigentes daquela instituição. Ela disse que eles estavam preocupados apenas em formar professores nessas áreas, e não pensadores. Por que há tantos historiadores entre os executivos das empresas mais importantes na Inglaterra? Porque as pessoas no mercado têm que absorver um volume enorme de dados e ser hábeis em fazer julgamentos importantes diante de informações incompletas. É exatamente o desafio que um historiador enfrenta. Você não precisa de um MBA para isso, apesar de os MBAs terem virado um modismo.

Qual o problema com os MBAs?

Robert: Eles produzem um grande número de gerentes sem visão histórica ou sociológica. O diploma de MBA hoje em dia é até perigoso, pois dá as pessoas um excesso de confiança em suas habilidades para tomar decisões. É claro que há instituições de altíssimo nível que oferecem bons cursos, mas o MBA virou um negócio lucrativo que ensina muito sobre técnicas, mas nada sobre sabedoria. Não acho uma boa ideia deixar as decisões mais importantes nas mãos de técnicos. Eu me lembro do desastre americano no Vietnã, quando eles achavam que estavam ganhando a guerra porque faziam uma contagem de mortos de cada lado. Foi um erro gigantesco, baseado num modo extremamente tecnocrático e não intelectual de tomar decisões em cima dos dados. No Brasil, um país com tantas questões sociais importantes, certamente a última coisa que vocês precisam é de um bando de tecnocratas pensando em como organizar o país.

Leia a entrevista na íntegra aqui.

Fonte: O Globo

Juiz faz uso do celular durante audiência e julgamento é anulado pela Corte Federal da Alemanha

Veja,

Um julgamento realizado num tribunal em Frankfurt, na Alemanha, foi anulado porque o juiz usou o celular para enviar mensagens durante a audiência. Enquanto dois homens eram acusados de esfaquear uma pessoa, o magistrado, que não foi identificado, trocava mensagens com a babá.

O pedido de anulação veio por parte dos advogados de defesa. Eles alegaram que o juiz verificou o celular várias vezes durante a audiência. A Corte Federal de Justiça da Alemanha determinou um novo julgamento e proibiu o uso de celulares por magistrados no tribunal.

Para o juiz da Corte Federal “tribunal não é lugar para celulares”, ele enfatizou que os juízes devem manter o foco da atenção na audiência em todos os momentos.

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Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Veja

Em entrevista sobre a crise da Justiça, Ministro explica a importância da participação dos assessores na atuação jurisdicional

Valor Econômico, por Adriana Aguiar

Em entrevista ao jornal Valor Econômico publicada há alguns meses, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho afirma que o sistema adotado pela Justiça do Trabalho “está falido”.

Expõe o Ministro que “há três tipos de juízes. Existe o juiz voluntarioso, que aumenta a quantidade de trabalho e vai tentando dar conta. E isso compromete sua saúde e sua relação com a família. O conformado, que vai levando as coisas e pensa ‘não fui eu que criei o problema, não serei eu a resolver, eu vou fazendo aqui o que eu posso’. E, com isso, a pilha de processos vai aumentando. E outros que tentam uma posição de equilíbrio e começam a delegar a atividade jurisdicional.”

Explica, ainda, o Ministro que considera os assessores “juízes de fato”: “Eu conto com os meus assessores, que fazem a minuta e eu reviso. Mas chega uma hora que eu não consigo revisar. Eu tenho que despachar aqui na presidência 200 recursos extraordinários por dia. Então, eu vejo aqueles que fogem do comum. De resto, eu acredito que o assessor está fazendo de acordo com o que eu tinha orientado. A sociedade acredita que eu que estou despachando, mas não sou eu. Eu chamo meus assessores de juízes de fato. Isso significa que nosso sistema está falido.”

A seguir, trechos da entrevista, publicada no site do Jornal Valor Econômico:

“Valor: A Justiça do Trabalho ficou sobrecarregada com a ampliação de sua competência, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45?

Ives Gandra da Silva Martins Filho: A emenda prometeu mais do que ocorreu. Foi uma espécie de propaganda enganosa. Um dos dispositivos, o artigo 5º, inciso 78, fala da duração razoável do processo. Mas hoje temos mais de três milhões de ações por ano entrando na Justiça do Trabalho e estamos com o mesmo número de juízes. Não temos como dar conta. Antes você tinha um dique para conter esse número de processos, que era a exigência das ações trabalhistas passarem por conciliação prévia. O Supremo Tribunal Federal, porém, julgou-a inconstitucional. Hoje não há nenhum dique.

Valor: O que os juízes fazem para dar conta do volume de trabalho?

Ives Gandra: Na minha tese de doutorado, que defendi recentemente, eu digo que hoje há três tipos de juízes. Existe o juiz voluntarioso, que aumenta a quantidade de trabalho e vai tentando dar conta. E isso compromete sua saúde e sua relação com a família. O conformado, que vai levando as coisas e pensa ‘não fui eu que criei o problema, não serei eu a resolver, eu vou fazendo aqui o que eu posso’. E, com isso, a pilha de processos vai aumentando. E outros que tentam uma posição de equilíbrio e começam a delegar a atividade jurisdicional.

Valor: Como o senhor se classificaria?

Ives Gandra: Eu conto com os meus assessores, que fazem a minuta e eu reviso. Mas chega uma hora que eu não consigo revisar. Eu tenho que despachar aqui na presidência 200 recursos extraordinários por dia. Então, eu vejo aqueles que fogem do comum. De resto, eu acredito que o assessor está fazendo de acordo com o que eu tinha orientado. A sociedade acredita que eu que estou despachando, mas não sou eu. Eu chamo meus assessores de juízes de fato. Isso significa que nosso sistema está falido.

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Valor: Uma das soluções seria a criação de novos cargos para a Justiça do Trabalho?

Ives Gandra: Não. Seria a racionalização da prestação jurisdicional. As falhas no sistema são notórias. Primeiro, falta estímulos ao uso de alternativas para a solução de conflitos. Quando acabaram com a obrigação das conciliações prévias, acabaram com esse meio. Ninguém mais o procura. Segundo, limitação da autonomia negocial coletiva. O TST tem limitado com a anulação de muitas cláusulas, ampliando o conceito de direito indisponível. E terceiro, a complexidade do sistema recursal. Tinha que ser mais simples. Teremos que ter mais cedo ou mais tarde uma grande reforma.

Valor: O TST optou por aplicar o instrumento do recurso repetitivo. O senhor é favorável?

Ives Gandra: A Lei nº 13.015 optou pela escolha de um processo e a fixação de jurisprudência para determinado tema. Mas no meu modo de ver, tinha que ser mais radical. O tribunal tinha que dizer: esses daqui eu vou julgar e os outros eu não vou julgar. Mas o TST não vai ficar sobrestando, como o que está acontecendo hoje com a repercussão geral. A repercussão geral está travando os processos. No TST são quase 45 mil processos sobrestados. Eu acho que a emenda constitucional avançou com a repercussão geral, por lançar um modelo novo, desafogou o Supremo, mas não resolveu o problema do Judiciário. Tanto que nós temos, segundo Levandowski, 332 temas de repercussão geral esperando para serem julgados pelo Supremo. E o próprio Fux reconheceu que para julgar isso vai demorar uns 15 ou 20 anos.

Valor: A Emenda Constitucional nº 45 dava à Justiça do Trabalho a competência para julgar as relações de trabalho, e não somente as relações de emprego, regidas pela CLT. O que aconteceu na prática?

Ives Gandra: Na prática, ficamos frustrados. A Emenda Constitucional nº 45 dava à Justiça do Trabalho competência para julgar tudo o que fosse trabalho humano. Pela redação, nós pegaríamos a administração pública e todos os contratos que eram de prestação de serviços. Mas o Supremo interpretou o dispositivo no sentido de que uma coisa é contratual e outra é a relação estatutária. O medo do Supremo era de mudar a competência de uma hora para a outra de uma Justiça que em princípio é mais protetiva. Agora em relação a todos os outros tipos de prestação de serviços, de profissionais liberais como os advogados, defendi que a competência era nossa. Mas o TST acabou acompanhando o STJ. O TST entregou os pontos antes de o Supremo definir a matéria.

Valor: Ainda que a Justiça do Trabalho não tenha ficado com esses dois temas, tiveram outras discussões que foram agregadas à Justiça do Trabalho.

Ives Gandra: Nós tivemos três campos de ampliação de competência. Um foi a execução das contribuições previdenciárias. Num primeiro momento, imaginou-se que a Justiça do Trabalho fosse se autossustentar porque o que você arrecada praticamente se paga. Hoje eu vejo isso como uma enorme dor de cabeça para nós.

Valor: Por que?

Ives Gandra: Porque você já resolveu o conflito trabalhista e o INSS vai e recorre com o argumento de que todas as parcelas foram consideradas indenizatórias e teriam que ser consideradas salariais. Com isso, incidiria a contribuição previdenciária. Hoje, o maior recorrente é o INSS.

Valor: E com relação as questões sindicais?

Ives Gandra: As questões sindicais, por outro lado, foram positivas. Porque quem mais entende dessa matéria realmente é a Justiça do Trabalho. E um ponto em que houve ampliação foi a questão dos danos morais. Já se ensaiava na jurisprudência a competência da Justiça do Trabalho, mas ficou explícito. E tendo ficado explícito, choveu ação e realmente hoje é um tema que até assusta. Quando você tem direitos facilmente quantificáveis, é fácil você propor conciliação, acordo. Com danos morais, vale tudo. Você percebe que o empregado que pedia um R$ 1 milhão fecha um acordo por R$ 20 mil. Ele foi só para especular e depois não quer que se cobre as custa pelo valor que ele deu à causa.”

A íntegra da entrevista está disponível no site do Jornal Valor Econômico.

Fonte: Valor Econômico

Recurso com repercussão geral discute o direito dos pais de optar pelo ensino domiciliar

Notícias STF

O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal.

Para o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a grande dificuldade é estabelecer os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

O Recurso Extraordinário (RE) 888815 originou-se quando uma família de Canela (RS) entrou com um pedido na Secretaria de Educação do município para que a filha de 11 anos terminasse o Ensino Fundamental em casa. Negado o ato, o órgão orientou que a criança fosse matriculada na rede regular de ensino, onde até então ela havia estudado. Tanto o juízo da Comarca de Canela quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) alegaram que não havendo previsão legal de ensino nessa modalidade, não há direito líquido e certo a ser amparado.

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No recurso ao STF, os pais sustentam que “restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais”, como os princípios da liberdade de ensino e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, incisos II e III), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição.

Barroso, admitiu o recurso extraordinário e ressaltou que a educação é um direito fundamental previsto na Constituição, e que sua efetividade deve ocorrer através da parceria entre Estado e família. O artigo 208 apenas regula os meios pelos quais o Estado cumprirá essa obrigação.

De acordo com dados da ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), depois que o MEC reconheceu a utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do ensino domiciliar no Brasil dobrou e atingiu 2.000 famílias.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Notícias STF