O Judiciário tem condenado o Fisco por danos morais por cobrança de débitos não existentes ou pagos antes da inscrição em dívida ativa. A lógica para decretar a condenação tem sido a mesma aplicada às empresas privadas que incluem indevidamente o nome de clientes em cadastros de proteção ao crédito. Exemplo recente disso é o caso de... Continuar Lendo →
Herança digital e os bens guardados na nuvem
No Brasil, a herança digital, formada pelos bens digitais guardados na nuvem, em serviços como iCloud, Dropbox e Google Docs, já pode ser incluída em testamentos. Isso pois, face a ausência de proibição há uma permissão negativa, assim, via de regra, o que não é vedado, é permitido. Outra razão importante para preocupar-se com o destino... Continuar Lendo →
