STF declara a constitucionalidade da fixação do salário mínimo por decreto do Poder Executivo No julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem, quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, o... Continuar Lendo →
Novo CPC pode incluir penhora de bens de família
Juristas que integram a comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, colocarão em pauta, na quarta-feira, a proposta de incluir a penhora de parte dos salários e bens de família para quitar dívidas. Na ocasião, será realizado o debate sobre a fase de execução do processo. As informações são... Continuar Lendo →
